Processo ativo
1081707-71.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1081707-71.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1081707-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiana dos
Santos Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE DÉCIMOS
INCORPORADOS DO ART. 133, DA CE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VERBA
INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO FIRMADO NO PUIL 001.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E RE 1.153.964/SP. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho
(OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE DÉCIMOS
INCORPORADOS DO ART. 133, DA CE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VERBA
INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO FIRMADO NO PUIL 001.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E RE 1.153.964/SP. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho
(OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607