Processo ativo
1082268-95.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1082268-95.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1082268-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: André Luiz
Menezes e outro - Recorrente: Daniel Scaziotta Schmidt e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PRETENSÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE À I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCLUSÃO DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDO PELA LCE Nº 1.245/2014,
NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3)
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO
À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO
(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU ‘LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA’. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C
ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO)
SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA
LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE
IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS ‘FÉRIAS INDENIZADAS’, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E LICENÇA PRÊMIO
INDENIZADA (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99), SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O
ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE
CADA ANO. OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000
(TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA
ADI N. 2042880-46.2018.8.26.0000. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVERÃO SER
CALCULADOS CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Menezes e outro - Recorrente: Daniel Scaziotta Schmidt e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PRETENSÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE À I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCLUSÃO DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDO PELA LCE Nº 1.245/2014,
NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3)
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO
À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO
(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU ‘LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA’. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C
ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO)
SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA
LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE
IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS ‘FÉRIAS INDENIZADAS’, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E LICENÇA PRÊMIO
INDENIZADA (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99), SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O
ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE
CADA ANO. OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000
(TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA
ADI N. 2042880-46.2018.8.26.0000. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVERÃO SER
CALCULADOS CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607