Processo ativo
1082691-55.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1082691-55.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1082691-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Danilo Alves Rodriguez - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 20 - NÃO COBRANÇA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - OPÇÃO POLÍTICA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL
Paulo - Recorrido: Danilo Alves Rodriguez - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 20 - NÃO COBRANÇA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - OPÇÃO POLÍTICA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL