Processo ativo
1083241-50.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1083241-50.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1083241-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Raphael Heder Neves de Carvalho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269
E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DOS
VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO,
UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE PARA
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO
STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO,
CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Paulo - Recorrido: Raphael Heder Neves de Carvalho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269
E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DOS
VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO,
UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE PARA
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO
STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO,
CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO