Processo ativo
1083813-06.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1083813-06.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1083813-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Mara Lucia Bergamasco Gerolin - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A
GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Mara Lucia Bergamasco Gerolin - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A
GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607