Processo ativo
1083901-44.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1083901-44.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1083901-44.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Paulo Roberto dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal -
Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATUIDADE. OMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO, OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE GR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATUIDADE.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA QUANDO
HOUVER EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A RENDA FAMILIAR DO
REQUERENTE, SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO
E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. SENDO A RENDA FAMILIAR DO REQUERENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, A GRATUIDADE
DEVE SER INDEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38 E ART. 46ENUNCIADO Nº 6 DO 2º ENCONTRO DOS
JUÍZES DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ENJUFAZJURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA
NO TEXTO FORNECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Duran Goncalez (OAB: 137783/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
Paulo Roberto dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal -
Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATUIDADE. OMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO, OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE GR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATUIDADE.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA QUANDO
HOUVER EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A RENDA FAMILIAR DO
REQUERENTE, SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO
E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. SENDO A RENDA FAMILIAR DO REQUERENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, A GRATUIDADE
DEVE SER INDEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38 E ART. 46ENUNCIADO Nº 6 DO 2º ENCONTRO DOS
JUÍZES DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ENJUFAZJURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA
NO TEXTO FORNECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Duran Goncalez (OAB: 137783/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO