Processo ativo
1084613-24.2023.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1084613-24.2023.8.26.0100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB 128341/SP)
Processo 1084613-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bignardi Indústria e Comércio de
Papéis e Artefatos Ltda. - Vistos. 1) Serve a presente para a citação do executado na Rua das Papoulas, 45 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , Bairro Ipês,
Cajamar/SP, CEP n.º 07791-610. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme
modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à
Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá
proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da
hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo
único do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)
Processo 1086577-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jorge Luis Ribeiro - Sulamerica
Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Intime-se o perito para
início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS
VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
Processo 1087554-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Seguradora de Saúde S.A.
- Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, do alvo identificado acima.
Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1088386-29.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Não-Padronizado Caixa BTG Pactual Multisegmentos - MC Global Análise e Recuperação de Crédito
Ltda e outros - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s)
juntado(s) aos autos. - ADV: SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS
(OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP)
Processo 1088388-47.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Flavio Cerqueira de Novais - réu revel - Vistos. 1) Nos termos da determinação de fls. 65/68,
serve a presente para busca e apreensão no endereço informado em fl. 203, depositando-se o bem com o fiel depositário Paulo
Henrique da Silva, Telefone (11)98761-4830/(11)99825-4569. Após, cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na
hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: motocicleta marca TRIUMPH, modelo
TIGER 800XCX, chasi n.º 97NE07BFXKM913786, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa ENG0I80,
renavam 01178396913. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo
aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central
de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder
na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa
poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do
CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/
SP)
Processo 1088784-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se carta ao
endereço de fls. 171. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1089551-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Michelle Cassia Baron Felicio -
TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos
autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à
parte interessada perante o agente pagador. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), EDSON
FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP), FELIPE VILELA FREITAS (OAB 344006/SP)
Processo 1090978-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rose Lynda Bodnar Zolcsak -
Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Conforme certidão de fl. 767, os autos foram arquivados. Para possibilitar
o desarquivamento do processo providencie o pretendente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado
n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs (R$ 42,86 para o ano de 2024) a ser recolhida em guia do
FEDTJ - código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP),
JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/
SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)
Processo 1092283-16.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de
Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Reporto-me à fl. 341. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA
(OAB 140055/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP)
Processo 1094187-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Trovo Feliciano
- Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO
MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)
Processo 1095597-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Mills Estruturas e Serviços de
Engenharia S/A - Consórcio Oeste Leste Barreiras - - Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A - Em Recuperação Judicial - -
Pelicano Construções Ltda - - Construtora Cowan S/A - Vistos. Nos termos do artigo 63, § 1.º, do CPC: “A eleição de foro somente
produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência
com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando
favorável ao consumidor.”. No caso dos autos, a parte autora, quando da propositura da ação, qualificou-se como domiciliada
na cidade de Camaçari/BA, ao passo que a obrigação também tem como local o Estado da Bahia. Assim, válida a cláusula de
eleição de foro da comarca de Camaçari/BA, vez que guarda qualquer pertinência com o domicílio da autora informado, quando
da celebração da avença. Ademais, a obrigação contraída deverá ser cumprida no Estado da Bahia. Trata-se de contrato
celebrado entre empresas, devendo incidir no caso o princípio do pacta sunt servanta. Pelo exposto, acolho a exceção oposta
e, via de consequência, determino a redistribuição do feito para a uma das varas cíveis da Comarca de Camaçari/BA. Intimem-
se. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ (OAB 287500/SP), LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA, (OAB 105860/
PR), FLÁVIO CHEIM JORGE (OAB 262B/ES), ELIANA PRISCILA AZEVEDO (OAB 124485/MG), JOAO ARTHUR DE CURCI
HILDEBRANDT (OAB 303618/SP), LUIZA CUNHA ROCHA (OAB 106404/PR), FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/
SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), DANIEL LOPES NEGRAO (OAB 111962/MG), GUILHERME
AUGUSTO GONÇALVES MACHADO (OAB 77532/MG)
Processo 1097773-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Apolinaria dos Santos -
Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Fl. 171: ciente o Juízo. Intimem-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE
MENIN (OAB 101835/SP), DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB 128341/SP)
Processo 1084613-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bignardi Indústria e Comércio de
Papéis e Artefatos Ltda. - Vistos. 1) Serve a presente para a citação do executado na Rua das Papoulas, 45 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , Bairro Ipês,
Cajamar/SP, CEP n.º 07791-610. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme
modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à
Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá
proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da
hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo
único do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)
Processo 1086577-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jorge Luis Ribeiro - Sulamerica
Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Intime-se o perito para
início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS
VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
Processo 1087554-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Seguradora de Saúde S.A.
- Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, do alvo identificado acima.
Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1088386-29.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Não-Padronizado Caixa BTG Pactual Multisegmentos - MC Global Análise e Recuperação de Crédito
Ltda e outros - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s)
juntado(s) aos autos. - ADV: SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS
(OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP)
Processo 1088388-47.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Flavio Cerqueira de Novais - réu revel - Vistos. 1) Nos termos da determinação de fls. 65/68,
serve a presente para busca e apreensão no endereço informado em fl. 203, depositando-se o bem com o fiel depositário Paulo
Henrique da Silva, Telefone (11)98761-4830/(11)99825-4569. Após, cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na
hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: motocicleta marca TRIUMPH, modelo
TIGER 800XCX, chasi n.º 97NE07BFXKM913786, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa ENG0I80,
renavam 01178396913. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo
aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central
de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder
na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa
poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do
CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/
SP)
Processo 1088784-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se carta ao
endereço de fls. 171. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1089551-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Michelle Cassia Baron Felicio -
TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos
autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à
parte interessada perante o agente pagador. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), EDSON
FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP), FELIPE VILELA FREITAS (OAB 344006/SP)
Processo 1090978-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rose Lynda Bodnar Zolcsak -
Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Conforme certidão de fl. 767, os autos foram arquivados. Para possibilitar
o desarquivamento do processo providencie o pretendente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado
n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs (R$ 42,86 para o ano de 2024) a ser recolhida em guia do
FEDTJ - código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP),
JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/
SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)
Processo 1092283-16.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de
Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Reporto-me à fl. 341. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA
(OAB 140055/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP)
Processo 1094187-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Trovo Feliciano
- Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO
MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)
Processo 1095597-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Mills Estruturas e Serviços de
Engenharia S/A - Consórcio Oeste Leste Barreiras - - Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A - Em Recuperação Judicial - -
Pelicano Construções Ltda - - Construtora Cowan S/A - Vistos. Nos termos do artigo 63, § 1.º, do CPC: “A eleição de foro somente
produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência
com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando
favorável ao consumidor.”. No caso dos autos, a parte autora, quando da propositura da ação, qualificou-se como domiciliada
na cidade de Camaçari/BA, ao passo que a obrigação também tem como local o Estado da Bahia. Assim, válida a cláusula de
eleição de foro da comarca de Camaçari/BA, vez que guarda qualquer pertinência com o domicílio da autora informado, quando
da celebração da avença. Ademais, a obrigação contraída deverá ser cumprida no Estado da Bahia. Trata-se de contrato
celebrado entre empresas, devendo incidir no caso o princípio do pacta sunt servanta. Pelo exposto, acolho a exceção oposta
e, via de consequência, determino a redistribuição do feito para a uma das varas cíveis da Comarca de Camaçari/BA. Intimem-
se. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ (OAB 287500/SP), LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA, (OAB 105860/
PR), FLÁVIO CHEIM JORGE (OAB 262B/ES), ELIANA PRISCILA AZEVEDO (OAB 124485/MG), JOAO ARTHUR DE CURCI
HILDEBRANDT (OAB 303618/SP), LUIZA CUNHA ROCHA (OAB 106404/PR), FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/
SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), DANIEL LOPES NEGRAO (OAB 111962/MG), GUILHERME
AUGUSTO GONÇALVES MACHADO (OAB 77532/MG)
Processo 1097773-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Apolinaria dos Santos -
Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Fl. 171: ciente o Juízo. Intimem-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE
MENIN (OAB 101835/SP), DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º