Processo ativo
1085618-91.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1085618-91.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1085618-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Requerido: Geraldo de Souza Viana - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro
dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA
UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU
FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS
CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO, PORÉM, DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024, QUANDO SE INICIOU
A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Requerido: Geraldo de Souza Viana - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro
dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA
UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU
FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS
CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO, PORÉM, DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024, QUANDO SE INICIOU
A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar,
Sala 1607