Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1085702-48.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1085702-48.2024.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: 5º Oficial de Registro d *** 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1085702-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimentos
em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial BS NP - Apelado: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da
Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO
CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE.
IMPROVIMENTO..I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DEVIDO À AVERBAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE TITULARIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A AVERBAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E A ORDEM DAS PRENOTAÇÕES E INDISPONIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRENOTAÇÃO ORIGINAL PERDEU EFICÁCIA APÓS 20 DIAS ÚTEIS SEM CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
CONFORME ARTIGOS 9º, §1º, 188, 198 E 205 DA LEI 6.015/73.4. A NOVA PRENOTAÇÃO OCORREU APÓS A AVERBAÇÃO
DA INDISPONIBILIDADE, TORNANDO O REGISTRO INVIÁVEL. A INDISPONIBILIDADE IMPEDE A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA,
MESMO QUE A ESCRITURA TENHA SIDO LAVRADA ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMPEDE O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. HÁ
PERDA DE EFICÁCIA DA PRENOTAÇÃO ORIGINAL POR INAÇÃO DO INTERESSADO DECORRIDO O PRAZO DE 20 DIAS
DO PROTOCOLO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 9º, §1º, ART. 188, ART. 198, ART. 205. - Advs: Juliet Mattos de
Carvalho (OAB: 369130/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimentos
em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial BS NP - Apelado: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da
Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO
CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE.
IMPROVIMENTO..I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DEVIDO À AVERBAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE TITULARIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A AVERBAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E A ORDEM DAS PRENOTAÇÕES E INDISPONIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRENOTAÇÃO ORIGINAL PERDEU EFICÁCIA APÓS 20 DIAS ÚTEIS SEM CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
CONFORME ARTIGOS 9º, §1º, 188, 198 E 205 DA LEI 6.015/73.4. A NOVA PRENOTAÇÃO OCORREU APÓS A AVERBAÇÃO
DA INDISPONIBILIDADE, TORNANDO O REGISTRO INVIÁVEL. A INDISPONIBILIDADE IMPEDE A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA,
MESMO QUE A ESCRITURA TENHA SIDO LAVRADA ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMPEDE O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. HÁ
PERDA DE EFICÁCIA DA PRENOTAÇÃO ORIGINAL POR INAÇÃO DO INTERESSADO DECORRIDO O PRAZO DE 20 DIAS
DO PROTOCOLO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 9º, §1º, ART. 188, ART. 198, ART. 205. - Advs: Juliet Mattos de
Carvalho (OAB: 369130/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º