Processo ativo
STJ
1086195-69.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1086195-69.2024.8.26.0053
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1086195-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Marcos Roberto Luiz dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA
DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-
23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS
SÃO: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA; (II) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (III) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (IV) PRAZO
PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 4. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS
OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL
(TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 5. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA
JULGADA. 6. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA
APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 7. INAPLICABILIDADE DO IRDR
- Recorrido: Marcos Roberto Luiz dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA
DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-
23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS
SÃO: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA; (II) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (III) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (IV) PRAZO
PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 4. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS
OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL
(TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 5. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA
JULGADA. 6. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA
APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 7. INAPLICABILIDADE DO IRDR