Processo ativo
1086886-83.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1086886-83.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1086886-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Tiago de Oliveira Medeiros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO
BASE. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 391-23.2014.8.26.0053. INAPLICÁVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Tiago de Oliveira Medeiros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO
BASE. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 391-23.2014.8.26.0053. INAPLICÁVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º