Processo ativo
1087002-26.2023.8.26.0053
não informado - Ulisses Walter
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Identificação
Nº Processo: 1087002-26.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Assunto: não informado - Ulisses Walter
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DE SÃO PAULO - rocesso de Origem: 1087002-26.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 89/172: Reconheço a preferência do crédito, nos termos do art. 11, I, da Resolução CNJ
nº 303/2019 e homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Josel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ice Martins de Oliveira
Deságio: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.4, para as
providências de disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição
Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e à DEPRE 2.1.5, para pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de
2025. - ADV: NUNES & CACIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34788/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/
SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0230604-75.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ulisses Walter
Bruneto Filho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015040-63.2000.8.26.0053/0022 8ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 94/99: Conforme documentação apresentada, reconheço
a preferência do crédito do(a) interessado(a) Ulisses Walter Bruneto Filho, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº
303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição
Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para
as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP)
Processo 0242166-18.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odilio Antonio da Silva -
Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0003723-62.2023.8.26.0053/0009 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas
211/217 e 218/318: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão
dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 319. Outrossim, procedeu-se à inclusão do cessionário
nos sistemas desta Diretoria, bem como da advogada que o representa, conforme também especificado à pág. 319. Se houver
discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as
providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição
de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º
grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe
a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a
ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0255074-10.2023.8.26.0500 - Precatório - Intervenção do Estado na Propriedade - Joanina Maria Matheus -
Processo de Origem: 0005693-36.2017.8.26.0400/0002 1ª Vara Cível Foro de Olímpia Vistos. Considerando que o precatório
atingiu a ordem cronológica de pagamento sem a regularização descrita na decisão de página 33, proceda-se à reversão da
suspensão anteriormente determinada, com a publicação da prévia de pagamento e a posterior transferência dos valores ao
juízo da execução. Oficie-se ao Juízo da execução e à DEVEDORA para o que couber. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de
2025. - ADV: GILSON DAVID SIQUEIRA (OAB 88188/SP)
Processo 0283202-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marli Canaver - MUNICÍPIO DE PIRATININGA - Processo
de Origem: 0000317-16.2022.8.26.0458/0001 Vara Única Foro de Piratininga Vistos. Páginas 70/72: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 89. Somente em caso
de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias),
para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a
petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária
de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não
observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 03 de
julho de 2025. - ADV: DANIELA CRISTINA CONEGLIAN (OAB 215948/SP), RAFAEL SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 27553/SP)
Processo 0291426-30.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - William Campanharo - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001011-39.2024.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente
Vistos. Páginas 352/370: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: William Campanharo
Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente de
pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Páginas 371/389: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo
ao proponente Guilherme Rafael Konno, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão
do ofício requisitório (págs. 343/346), sob o fundamento já exposto. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se.
São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME RAFAEL KONNO (OAB 352198/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0349098-69.2019.8.26.0500 - Precatório - Suspensão da Exigibilidade - Gabriel Abujamra Nascimento - MUNICÍPIO
DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0004990-56.2018.8.26.0114/0002 SEF - Setor de Execuções Fiscais Foro de Campinas
Vistos. Em face do pagamento efetuado diretamente nos autos da ação, por meio de sequestro de verbas públicas, e da extinção
noticiada (págs. 17/22), com o respectivo trânsito em julgado em 12/03/2024 (pág.23), determino a alteração da situação do
processo Depre em referência para constar como EXTINTO junto aos Sistemas da DEPRE. Oficie-se ao Juízo do feito e à
devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB
274066/SP), CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI (OAB 129641/SP)
Processo 0357875-38.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Donizete Flauzino
de Souza - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410439-85.1996.8.26.0053/0017 3ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 75/93 e 94/96: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº
330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DE SÃO PAULO - rocesso de Origem: 1087002-26.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 89/172: Reconheço a preferência do crédito, nos termos do art. 11, I, da Resolução CNJ
nº 303/2019 e homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Josel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ice Martins de Oliveira
Deságio: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.4, para as
providências de disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição
Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e à DEPRE 2.1.5, para pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de
2025. - ADV: NUNES & CACIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34788/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/
SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0230604-75.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ulisses Walter
Bruneto Filho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015040-63.2000.8.26.0053/0022 8ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 94/99: Conforme documentação apresentada, reconheço
a preferência do crédito do(a) interessado(a) Ulisses Walter Bruneto Filho, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº
303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição
Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para
as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769SP)
Processo 0242166-18.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odilio Antonio da Silva -
Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0003723-62.2023.8.26.0053/0009 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas
211/217 e 218/318: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão
dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 319. Outrossim, procedeu-se à inclusão do cessionário
nos sistemas desta Diretoria, bem como da advogada que o representa, conforme também especificado à pág. 319. Se houver
discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as
providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição
de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º
grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe
a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a
ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0255074-10.2023.8.26.0500 - Precatório - Intervenção do Estado na Propriedade - Joanina Maria Matheus -
Processo de Origem: 0005693-36.2017.8.26.0400/0002 1ª Vara Cível Foro de Olímpia Vistos. Considerando que o precatório
atingiu a ordem cronológica de pagamento sem a regularização descrita na decisão de página 33, proceda-se à reversão da
suspensão anteriormente determinada, com a publicação da prévia de pagamento e a posterior transferência dos valores ao
juízo da execução. Oficie-se ao Juízo da execução e à DEVEDORA para o que couber. Publique-se. São Paulo, 08 de julho de
2025. - ADV: GILSON DAVID SIQUEIRA (OAB 88188/SP)
Processo 0283202-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marli Canaver - MUNICÍPIO DE PIRATININGA - Processo
de Origem: 0000317-16.2022.8.26.0458/0001 Vara Única Foro de Piratininga Vistos. Páginas 70/72: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 89. Somente em caso
de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias),
para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a
petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária
de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não
observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 03 de
julho de 2025. - ADV: DANIELA CRISTINA CONEGLIAN (OAB 215948/SP), RAFAEL SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 27553/SP)
Processo 0291426-30.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - William Campanharo - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001011-39.2024.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente
Vistos. Páginas 352/370: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: William Campanharo
Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente de
pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Páginas 371/389: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo
ao proponente Guilherme Rafael Konno, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão
do ofício requisitório (págs. 343/346), sob o fundamento já exposto. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora,
para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se.
São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME RAFAEL KONNO (OAB 352198/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0349098-69.2019.8.26.0500 - Precatório - Suspensão da Exigibilidade - Gabriel Abujamra Nascimento - MUNICÍPIO
DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0004990-56.2018.8.26.0114/0002 SEF - Setor de Execuções Fiscais Foro de Campinas
Vistos. Em face do pagamento efetuado diretamente nos autos da ação, por meio de sequestro de verbas públicas, e da extinção
noticiada (págs. 17/22), com o respectivo trânsito em julgado em 12/03/2024 (pág.23), determino a alteração da situação do
processo Depre em referência para constar como EXTINTO junto aos Sistemas da DEPRE. Oficie-se ao Juízo do feito e à
devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB
274066/SP), CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI (OAB 129641/SP)
Processo 0357875-38.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Donizete Flauzino
de Souza - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410439-85.1996.8.26.0053/0017 3ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 75/93 e 94/96: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº
330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º