Processo ativo
1087099-89.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1087099-89.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1087099-89.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Thiago da Silva Freitas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA
PENITENCIÁRIA “DR. ENIO MENDES JUNIOR” DE CAPELA DO ALTO, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.066/2013. PRETENSÃO AO RECEBIMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA GESS - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA
DA PENDÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELO SINDICATO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho
(OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Thiago da Silva Freitas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA
PENITENCIÁRIA “DR. ENIO MENDES JUNIOR” DE CAPELA DO ALTO, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.066/2013. PRETENSÃO AO RECEBIMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA GESS - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA
DA PENDÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELO SINDICATO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho
(OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607