Processo ativo
1087478-30.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1087478-30.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1087478-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Andreia Hipolito Zatoni - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRO-
LABORE (11.003). PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA.
MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO
‘PRO LABORE’ (RUBRICA 11.003) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL
DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR DESDE NOVEMBRO/2019; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. DEVIDA
A EXCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA 11.003 (PRO LABORE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA VERBA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DA TESE FIRMADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista
Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Andreia Hipolito Zatoni - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRO-
LABORE (11.003). PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA.
MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO
‘PRO LABORE’ (RUBRICA 11.003) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL
DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR DESDE NOVEMBRO/2019; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. DEVIDA
A EXCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA 11.003 (PRO LABORE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
RECOLHIDA SOBRE A ALUDIDA VERBA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DA TESE FIRMADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista
Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100