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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1088612-29.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1088612-29.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1085240-
Partes e Advogados
Advogado(s): Matheus José Poianas (OAB: 483016, SP), Interessado: Estado de São Paulo, Advogado: Manoel José de Paula Filho, Milton Renda Junior (OAB: 299693, Ficam *** Matheus José Poianas (OAB: 483016, SP), Interessado: Estado de São Paulo, Advogado: Manoel José de Paula Filho, Milton Renda Junior (OAB: 299693, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Juliana Garcia Popic (OAB: 173208, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP); Interessado: Est *** Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1085240-
38.2024.8.26.0053; Licença-Prêmio; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Samuel Dias de Oliveira; Advogada: Raiza Gom
de Souza (OAB: 379562/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 335584/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1088612-29.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088612-
29.2023.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Fernando de Azevedo Lima;
Advogado: Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho
(OAB: 187835/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1095049-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1095049-52.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrida: Valéria de Oliveira Belo Assis; Advogada: Iolanda Oliveira Tanaka (OAB: 315307/SP); Recorrida: Léria Belo; Advogada:
Iolanda Oliveira Tanaka (OAB: 315307/SP); Recorrida: Rosemeri Belo Dalanora; Advogada: Iolanda Oliveira Tanaka (OAB:
315307/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1098500-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1098500-
85.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP); Advogado: Richard Abecassis
(OAB: 251363/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500120-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500120-
67.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. M. A.; Advogada: Juliana Garcia Popic
(OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-24.2024.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de General Salgado; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1500125-24.2024.8.26.0204; Pessoa
Idosa; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: José Antonio Borges;
Advogado: Milton Renda Junior (OAB: 299693/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500226-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500226-
29.2024.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Herbert Frederico de Oliveira Rocha;
Advogada: Juliana Garcia Popic (OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500958-48.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1500958-48.2024.8.26.0396; Internação/
Transferência Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Município de Novo Horizonte; Advogado: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501531-11.2014.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501531-11.2014.8.26.0114;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nalsa Industria Comercio Instalaçao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1085240-
38.2024.8.26.0053; Licença-Prêmio; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Samuel Dias de Oliveira; Advogada: Raiza Gom
de Souza (OAB: 379562/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 335584/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1088612-29.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088612-
29.2023.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Fernando de Azevedo Lima;
Advogado: Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Manoel José de Paula Filho
(OAB: 187835/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1095049-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1095049-52.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrida: Valéria de Oliveira Belo Assis; Advogada: Iolanda Oliveira Tanaka (OAB: 315307/SP); Recorrida: Léria Belo; Advogada:
Iolanda Oliveira Tanaka (OAB: 315307/SP); Recorrida: Rosemeri Belo Dalanora; Advogada: Iolanda Oliveira Tanaka (OAB:
315307/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1098500-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1098500-
85.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP); Advogado: Richard Abecassis
(OAB: 251363/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500120-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500120-
67.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. M. A.; Advogada: Juliana Garcia Popic
(OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-24.2024.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de General Salgado; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1500125-24.2024.8.26.0204; Pessoa
Idosa; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: José Antonio Borges;
Advogado: Milton Renda Junior (OAB: 299693/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500226-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500226-
29.2024.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Herbert Frederico de Oliveira Rocha;
Advogada: Juliana Garcia Popic (OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500958-48.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1500958-48.2024.8.26.0396; Internação/
Transferência Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Município de Novo Horizonte; Advogado: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501531-11.2014.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501531-11.2014.8.26.0114;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nalsa Industria Comercio Instalaçao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º