Processo ativo

1090107-74.2024.8.26.0053

1090107-74.2024.8.26.0053
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Texto Completo do Processo
Nº 1090107-74.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Almir Bispo
Santana - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Eliza Amélia
Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO IAMSPE
SUBMETIDO A REGIME CELETISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-
PARTE). INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PREVÊ A CONCESSÃO APENAS
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 59, VI DA LCE 1.080/2008 REVOGOU
EXPRESSAMENTE A LCE 712/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Eidy Lian Cabeza (OAB: 322757/SP) - Marcela Cristina Almeida Feliciano (OAB: 313696/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 16:52
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