Processo ativo
1090380-53.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1090380-53.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1090380-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João
Henrique Zancanaro dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE
À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ’, INSTITUÍDO PELA LCE
Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS
CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Henrique Zancanaro dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE
À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ’, INSTITUÍDO PELA LCE
Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS
CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º