Processo ativo
1092772-56.2023.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1092772-56.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1092772-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco
S/A - Recorrida: MARIA JOSÉ DA SILVA - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO.
PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REDE BANCÁRIA
DO INSS, PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO UNIBANCO, PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STERIORMENTE INCORPORADO
À RÉ. DESCONTOS DESCONHECIDOS A TÍTULO DE SEGURO CARTÃO, CLUBE DE BENEFÍCIOS, CESTA DE SERVIÇOS,
“LIS” E IOF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS QUE FORAM REALIZADOS ATÉ 2022, DATANDO A DEMANDA
DE 06/11/2023. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. MERA JUNTADA DE CONTRATO, UTILIZADA PARA ABERTURA OBRIGATÓRIA DE CONTA EM RAZÃO DA
TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO PROVA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTENSIVA À
CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. EXTRATOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAIS DE CLUBE DE BENEFÍCIOS “COMBINAQUI”
E DE SEGURO DE CARTÃO QUE TAMPOUCO DEMONSTRAM QUE OS TERMOS DAS AVENÇAS FORAM ESCLARECIDOS.
DECURSO DO TEMPO E DESCONTOS REITERADOS QUE NÃO CONVALIDAM VÍCIO INFORMACIONAL. DÉBITOS
INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-
FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVENTUAL MULTA QUE DEVERÃO SER APURADOS EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A
REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos
Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Elizete Ferreira da Silva (OAB: 271214/SP) - Sala 2100
RETIFICAÇÃO
S/A - Recorrida: MARIA JOSÉ DA SILVA - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO.
PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REDE BANCÁRIA
DO INSS, PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO UNIBANCO, PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STERIORMENTE INCORPORADO
À RÉ. DESCONTOS DESCONHECIDOS A TÍTULO DE SEGURO CARTÃO, CLUBE DE BENEFÍCIOS, CESTA DE SERVIÇOS,
“LIS” E IOF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS QUE FORAM REALIZADOS ATÉ 2022, DATANDO A DEMANDA
DE 06/11/2023. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. MERA JUNTADA DE CONTRATO, UTILIZADA PARA ABERTURA OBRIGATÓRIA DE CONTA EM RAZÃO DA
TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO PROVA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTENSIVA À
CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. EXTRATOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAIS DE CLUBE DE BENEFÍCIOS “COMBINAQUI”
E DE SEGURO DE CARTÃO QUE TAMPOUCO DEMONSTRAM QUE OS TERMOS DAS AVENÇAS FORAM ESCLARECIDOS.
DECURSO DO TEMPO E DESCONTOS REITERADOS QUE NÃO CONVALIDAM VÍCIO INFORMACIONAL. DÉBITOS
INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-
FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVENTUAL MULTA QUE DEVERÃO SER APURADOS EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A
REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos
Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Elizete Ferreira da Silva (OAB: 271214/SP) - Sala 2100
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