Processo ativo
1093504-44.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1093504-44.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1093504-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adilson Carlos
Fazioni - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE IRAPURU, UNIDADE INTEGRADA
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO TEM COMO
TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Fazioni - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE IRAPURU, UNIDADE INTEGRADA
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO TEM COMO
TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607