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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1093845-70.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1093845-70.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093579-
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Estadual de T *** Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
Advogado(s): Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694, SP), Apelado: Departamento Estadual de Trânsito, Detran, Ficam as, Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994, Advogado: Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 29 *** Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694, SP), Apelado: Departamento Estadual de Trânsito, Detran, Ficam as, Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994, Advogado: Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215, Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434, Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Carlos Ogawa Colontonio, Joao Fernando Ostini (OAB: 115989, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: *** Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093579-
83.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: RAFAEL FLORENCIO GONÇALVES TRESSETO;
Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1093845-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093845-70.2024.8.26.0053;
Remoção; Apelante: Ralph Hugo Espósito; Advogado: Vanderlei de Campos Segundo (OAB: 478345/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1095891-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1095891-
32.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias
(OAB: 120813/SP) (Procurador); Apelado: Lilian de Souza (E outros(as)); Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/
SP); Advogado: Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP); Apelado: Jose Alexandre de Lima; Advogado: Luís Fernando
Octaviano (OAB: 403755/SP); Advogado: Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096514-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096514-96.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Andorinha Supermercado Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau
(OAB: 313191/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Volmir Souza Salgado (OAB: 148963/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096846-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1096846-63.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.;
Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP); Advogado: Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP);
Advogado: Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio
(OAB: 246641/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096885-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1096885-60.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Newell Brands Brasil Ltda; Advogado:
Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP); Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096948-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1096948-
85.2024.8.26.0053; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Vitor Henrique Rabecca Mendes; Advogada: Edilaine Cristina
de Oliveira (OAB: 217007/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1097086-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097086-52.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: N. Zeppone & Cia Ltda; Advogada: Juliana Cristina Martinelli
Raimundi (OAB: 192691/SP); Apelante: N. Zeppone & Cia Ltda; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1097834-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097834-84.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Sbardellini & CIA LTDA; Advogado: Leandro Figueiredo Silva (OAB:
265367/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093579-
83.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: RAFAEL FLORENCIO GONÇALVES TRESSETO;
Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1093845-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1093845-70.2024.8.26.0053;
Remoção; Apelante: Ralph Hugo Espósito; Advogado: Vanderlei de Campos Segundo (OAB: 478345/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1095891-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1095891-
32.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias
(OAB: 120813/SP) (Procurador); Apelado: Lilian de Souza (E outros(as)); Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/
SP); Advogado: Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP); Apelado: Jose Alexandre de Lima; Advogado: Luís Fernando
Octaviano (OAB: 403755/SP); Advogado: Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096514-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096514-96.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Andorinha Supermercado Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau
(OAB: 313191/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Volmir Souza Salgado (OAB: 148963/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096846-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1096846-63.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.;
Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP); Advogado: Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP);
Advogado: Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio
(OAB: 246641/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096885-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1096885-60.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Newell Brands Brasil Ltda; Advogado:
Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP); Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096948-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1096948-
85.2024.8.26.0053; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Vitor Henrique Rabecca Mendes; Advogada: Edilaine Cristina
de Oliveira (OAB: 217007/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1097086-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097086-52.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: N. Zeppone & Cia Ltda; Advogada: Juliana Cristina Martinelli
Raimundi (OAB: 192691/SP); Apelante: N. Zeppone & Cia Ltda; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1097834-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097834-84.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Sbardellini & CIA LTDA; Advogado: Leandro Figueiredo Silva (OAB:
265367/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º