Processo ativo

1094118-42.2023.8.26.0002

1094118-42.2023.8.26.0002
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me - Foram interpostos
Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não
padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se
habilita para renovar pedido de en ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. frentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto,
não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que fenômenos
climáticos não isentavam a concessionária de serviço público da responsabilidade objetiva prevista na C.F. e artigo 14 do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 31/07/2025 16:45
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