Processo ativo
1094777-58.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1094777-58.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1094777-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: José Ferreira Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, TAXISTA, PLEITEIA A ISENÇÃO DO IPVA PARA SEU VEÍCULO UTILIZADO NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL Nº 13.296/2008. A SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A ISENÇÃO, E A FAZENDA RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A ISENÇÃO DO IPVA PARA TAXISTAS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU SE DECORRE
DIRETAMENTE DA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IPVA PARA TAXISTAS DECORRE DIRETAMENTE
DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13, IV, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO.4.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM QUE A ISENÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE OS REQUISITOS
LEGAIS FORAM PREENCHIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IPVA PARA TAXISTAS DECORRE
DIRETAMENTE DA LEI, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 2. A ISENÇÃO TEM
EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº
9.099/95, ART. 46, ART. 55LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13, IVCTN, ART. 179JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG
NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 09/06/2015TJSP, RECURSO
INOMINADO 1027840-76.2018.8.26.0053, REL. SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME, 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA,
J. 11/06/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004681-81.2024.8.26.0510, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001621-02.2023.8.26.0360, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
30/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: José Ferreira Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, TAXISTA, PLEITEIA A ISENÇÃO DO IPVA PARA SEU VEÍCULO UTILIZADO NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL Nº 13.296/2008. A SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A ISENÇÃO, E A FAZENDA RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A ISENÇÃO DO IPVA PARA TAXISTAS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU SE DECORRE
DIRETAMENTE DA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IPVA PARA TAXISTAS DECORRE DIRETAMENTE
DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13, IV, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO.4.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM QUE A ISENÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE OS REQUISITOS
LEGAIS FORAM PREENCHIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IPVA PARA TAXISTAS DECORRE
DIRETAMENTE DA LEI, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 2. A ISENÇÃO TEM
EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº
9.099/95, ART. 46, ART. 55LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13, IVCTN, ART. 179JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG
NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 09/06/2015TJSP, RECURSO
INOMINADO 1027840-76.2018.8.26.0053, REL. SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME, 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA,
J. 11/06/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004681-81.2024.8.26.0510, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001621-02.2023.8.26.0360, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
30/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Sala 2100