Processo ativo
1095744-06.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1095744-06.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1095744-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valdemir Silvestre de Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann -
Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EMENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A
EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUÍDOS OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTROU-SE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E NA
APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE
ELA NESSE PERÍODO, CONFORME FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valdemir Silvestre de Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann -
Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EMENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A
EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUÍDOS OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTROU-SE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E NA
APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE
ELA NESSE PERÍODO, CONFORME FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º