Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1096306-15.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1096306-15.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096306-
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detr *** Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Luciano A *** Luciano Alexandro
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1096306-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096306-
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 15.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Natanael da Costa Leme; Advogado: Luciano Alexandro
Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB:
333527/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096481-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096481-
09.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Jose Aurelio Alves de Freitas; Advogado: Magno Donizete Jurado (OAB:
381047/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096740-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096740-
04.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: J Seda Neto Transportes Ltda; Advogado:
Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB:
464049/SP) (Procurador); Apelado: Delegado da Delegacia Regional Tributaria da Capital - Drtc Iii; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096783-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096783-
38.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Amway do Brasil Limitada; Advogada: Irina
Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP); Advogada: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador); Apelado: Delegado Regional Tributário da
Delegacia Regional de São Paulo - Butantã (DRTC-III); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096785-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096785-
08.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Mr Bey Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de
Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096803-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096803-29.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda; Advogada: Fernanda
Cândido Siegmann Nery (OAB: 78457/RS); Advogado: Mauricio Luis Maioli (OAB: 65398/RS); Apelante: Hs Movere Transporte
e Logística Ltda; Advogada: Fernanda Cândido Siegmann Nery (OAB: 78457/RS); Advogado: Mauricio Luis Maioli (OAB: 65398/
RS); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador
da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (sp); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096839-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096839-71.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Piacentini & Cia Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB:
258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096864-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096864-
84.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Clean Field Industria Comercio Produtos
Alimenticios Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto
Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1096306-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096306-
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 15.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Natanael da Costa Leme; Advogado: Luciano Alexandro
Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB:
333527/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096481-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096481-
09.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Jose Aurelio Alves de Freitas; Advogado: Magno Donizete Jurado (OAB:
381047/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096740-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096740-
04.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: J Seda Neto Transportes Ltda; Advogado:
Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB:
464049/SP) (Procurador); Apelado: Delegado da Delegacia Regional Tributaria da Capital - Drtc Iii; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096783-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096783-
38.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Amway do Brasil Limitada; Advogada: Irina
Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP); Advogada: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador); Apelado: Delegado Regional Tributário da
Delegacia Regional de São Paulo - Butantã (DRTC-III); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096785-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096785-
08.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Mr Bey Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de
Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096803-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096803-29.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda; Advogada: Fernanda
Cândido Siegmann Nery (OAB: 78457/RS); Advogado: Mauricio Luis Maioli (OAB: 65398/RS); Apelante: Hs Movere Transporte
e Logística Ltda; Advogada: Fernanda Cândido Siegmann Nery (OAB: 78457/RS); Advogado: Mauricio Luis Maioli (OAB: 65398/
RS); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador
da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (sp); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096839-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096839-71.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Piacentini & Cia Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB:
258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096864-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096864-
84.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Clean Field Industria Comercio Produtos
Alimenticios Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto
Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º