Processo ativo
1097529-03.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1097529-03.2024.8.26.0053
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP
MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE
AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO
NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTOS. RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS
SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/
ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE
REGISTRO: 04/06/2025)”. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA),
ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO
É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA
810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL
CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP
MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE
AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO
NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTOS. RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS
SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/
ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE
REGISTRO: 04/06/2025)”. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA),
ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO
É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA
810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL