Processo ativo
1097529-03.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1097529-03.2024.8.26.0053
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO,
A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ
APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA
DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA
MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR
DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053;
RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS
REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;
CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ
FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º
DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS
AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO
CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”
(APELAÇÃO CÍVEL
EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO,
A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ
APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA
DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA
MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR
DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053;
RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS
REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;
CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ
FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º
DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS
AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO
CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”
(APELAÇÃO CÍVEL