Processo ativo
1097588-15.2022.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1097588-15.2022.8.26.0100
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB 136461/SP), VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB
136461/SP)
Processo 1097588-15.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1097588-15.2022.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Para expedição das cartas de intimação determinada às fls. retro, intimo a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que
informe os endereços a serem diligenciados. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1097655-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silmara Aparecida Cidade - Banco
BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada,
nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que
pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para
permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334, do Código
de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
Processo 1098319-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Marcio Viana - Vistos.
Cumpra-se a decisão retro, apresentando também a documentação referente ao cônjuge do requerente, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)
Processo 1098622-54.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1099375-79.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos.
Providencie a Z. Serventia a disponibilização da pesquisa INFOJUD deferida em fls. 132/133. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA
MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
Processo 1099375-79.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Em
cumprimento à despacho anterior, ciência à parte interessada da pesquisa empreendida junto ao sistema INFOJUD (extrato
retro). - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
Processo 1099519-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Gildasio Elvis da Silva e outros - Vistos. Inviável a expedição de MLE até que tenha ocorrido a citação
de todos os executados. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio,
aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: SUSANA
IVONETE GERKE (OAB 286773/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1100352-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Isilda Martins Vultão - Banco
Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a
contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol
de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação
do artigo 334, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL
FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
Processo 1101917-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Ramos da Silva - Banco BMG S/A
- Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação
da requerida. Após, venham conclusos. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FELIPE CINTRA
DE PAULA (OAB 310440/SP)
Processo 1102529-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - HN Desc Comércio e Confecções
de Produtos Hospitalares Ltda - EPP - Disppack Produtos Descartaveis Ltda - Intimo a parte exequente, na pessoa de seus
advogados, da juntada do extrato comprobatório da frustrada tentativa de bloqueio. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO
BRITTO (OAB 235276/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP)
Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. -
F.S.O.B. - Vistos. À réplica, pelo prazo legal, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação
(38028). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1103754-97.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Celio Ferreira dos Santos - Porto Seguro Cia.
de Seguros Gerais - Vistos. Intime-se o IMESC por meio Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 585/2020, acerca
do laudo complementar solicitado. Intime-se. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP), JACKSON FREIRE
JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)
Processo 1103804-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edair Scotini - Vistos. Ciência às
partes. Int. - ADV: LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS (OAB 355371/SP), ROSANGELA GABRIELLA GOMES (OAB 333537/
SP)
Processo 1104464-98.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A
- CARLOS SEBASTIÃO SARETTI DE ALMEIDA - - HUGO URBINI NETO Repr. curador WELESSON JOSE REUTER DE
FREITAS - Vistos. Fls. 785. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome
do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê
prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1105493-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Francisco Neiva Fernandes
Filho - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos.
Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão
ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil. O pedido de suspensão da ação não foi pedido em contestação, trazendo a requerida este fato em embargos.
Logo, a irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com
o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a
insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: “O que se pede é que se declare o
que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que
se reexprima”, observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos
declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in “Comentários ao CPC”, Ed. Forense, VII/399-
400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB
408389/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
Processo 1105503-86.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB 136461/SP), VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB
136461/SP)
Processo 1097588-15.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1097588-15.2022.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Para expedição das cartas de intimação determinada às fls. retro, intimo a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que
informe os endereços a serem diligenciados. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1097655-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silmara Aparecida Cidade - Banco
BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada,
nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que
pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para
permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334, do Código
de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
Processo 1098319-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Marcio Viana - Vistos.
Cumpra-se a decisão retro, apresentando também a documentação referente ao cônjuge do requerente, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)
Processo 1098622-54.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1099375-79.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos.
Providencie a Z. Serventia a disponibilização da pesquisa INFOJUD deferida em fls. 132/133. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA
MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
Processo 1099375-79.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Em
cumprimento à despacho anterior, ciência à parte interessada da pesquisa empreendida junto ao sistema INFOJUD (extrato
retro). - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
Processo 1099519-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Gildasio Elvis da Silva e outros - Vistos. Inviável a expedição de MLE até que tenha ocorrido a citação
de todos os executados. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio,
aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: SUSANA
IVONETE GERKE (OAB 286773/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1100352-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Isilda Martins Vultão - Banco
Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a
contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol
de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação
do artigo 334, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL
FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
Processo 1101917-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Ramos da Silva - Banco BMG S/A
- Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação
da requerida. Após, venham conclusos. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FELIPE CINTRA
DE PAULA (OAB 310440/SP)
Processo 1102529-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - HN Desc Comércio e Confecções
de Produtos Hospitalares Ltda - EPP - Disppack Produtos Descartaveis Ltda - Intimo a parte exequente, na pessoa de seus
advogados, da juntada do extrato comprobatório da frustrada tentativa de bloqueio. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO
BRITTO (OAB 235276/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP)
Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. -
F.S.O.B. - Vistos. À réplica, pelo prazo legal, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação
(38028). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1103754-97.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Celio Ferreira dos Santos - Porto Seguro Cia.
de Seguros Gerais - Vistos. Intime-se o IMESC por meio Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 585/2020, acerca
do laudo complementar solicitado. Intime-se. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP), JACKSON FREIRE
JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)
Processo 1103804-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edair Scotini - Vistos. Ciência às
partes. Int. - ADV: LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS (OAB 355371/SP), ROSANGELA GABRIELLA GOMES (OAB 333537/
SP)
Processo 1104464-98.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A
- CARLOS SEBASTIÃO SARETTI DE ALMEIDA - - HUGO URBINI NETO Repr. curador WELESSON JOSE REUTER DE
FREITAS - Vistos. Fls. 785. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome
do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê
prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1105493-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Francisco Neiva Fernandes
Filho - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos.
Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão
ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil. O pedido de suspensão da ação não foi pedido em contestação, trazendo a requerida este fato em embargos.
Logo, a irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com
o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a
insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: “O que se pede é que se declare o
que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que
se reexprima”, observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos
declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in “Comentários ao CPC”, Ed. Forense, VII/399-
400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB
408389/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
Processo 1105503-86.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º