11. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica

11. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica;
atributos; alterabilidade; modalidades; revisão.
12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória; depósito do montante
integral; reclamações e recursos administrativos; medida liminar em mandado de segurança;
medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento.
13. Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação em pagamento; repetição do
indébito t ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ributário; pagamento antecipado e homologação do lançamento; dação em
pagamento; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão de
depósito em renda; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado.
Causas extintivas não previstas no Código Tributário Nacional.
14. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia.
15. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Sanções tributárias.
16. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências.
17. Administração tributária. Fiscalização; dívida ativa e protesto de certidão de dívida
ativa; certidões negativas.
18. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação cautelar fiscal; ação declaratória;
ação anulatória de lançamento; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de
indébito tributário; mandado de segurança.
19. Impostos da União, dos Estados e dos Munícipios.
20. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários
da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema
e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias.
21. Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de
direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do
Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das
leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº
4.320, de 1964, e suas alterações.
DIREITO AMBIENTAL
1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e
Princípios. Ética Ambiental. Meio Ambiente na Constituição Federal. Fundamento
constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente
natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade.
2. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e
regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal.
3. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental.
Competências legislativas exclusivas e concorrentes. Competência material na defesa do meio
ambiente.
4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços
territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar
Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental.
Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais.
5. Política Nacional do Meio Ambiente. Regime jurídico. Princípios da PNMA. Objeto.
Finalidade. Instrumentos da PNMA.
6. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão
Superior. Conselho de Governo.

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