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11. Cumprimento de Sentença: disposições gerais. Cumprimento de sentença que
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Texto Completo do Processo
11. Cumprimento de Sentença: disposições gerais. Cumprimento de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação:
(a) de pagar quantia certa; (b) de prestar alimentos, provisórios ou definitivos; (c) de pagar
quantia certa pela Fazenda Pública; (d) de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesa.
Cumprimento de sentença provisório e definitivo.
12. Procedimentos especiais do CPC/15: ação de consignação em pagamento, ação de
exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, ações de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. família, embargos de terceiro,
oposição, habilitação, ação monitória, da homologação do penhor legal; da regulação de avaria
grossa; restauração de autos.
13. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais. Notificação e interpelação,
alienação judicial. Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e
alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens
dos ausentes. Coisas vagas. Interdição e tutela. Organização e fiscalização das fundações.
14. Processo de execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos
executivos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execução para entrega de
coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução
contra a fazenda pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e
extinção do processo de execução.
15. Da ordem dos processos nos Tribunais e competência originária: disposições gerais.
Incidentes de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução
de demandas repetitivas. Conflito de competência. Homologação de sentença estrangeira e
concessão de exequatur a carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de
demandas repetitivas. Reclamação.
16. Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos.
Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de
impugnação. Precedentes (ratio decidendi, obiter dictum, formação, vinculação, distinção e
superação). Distinguishing e overruling. Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de
Justiça. Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie:
apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário,
recurso especial, recurso extraordinário. Repercussão geral em recurso extraordinário.
Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Agravo em recurso especial e
em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Técnica de julgamento não unânime.
17. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e suas alterações). Procedimentos
especiais previstos na legislação extravagante. Doutrina processual e legislação processual
esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específica do diploma legal, mas
notadamente a respeito do indicado) sobre: bem de família (Lei nº 8.009/1990 e suas
alterações); prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e
Decreto-lei nº 4.597/1942); assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações);
execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações); divórcio, separação e união estável (Lei
nº 6.515/1977 e suas alterações e Lei nº 9.278/1996); proteção do consumidor (Lei nº
8.078/1990) e suas alterações; desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações);
registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações, Provimento nº 149/2023 do Conselho
Nacional de Justiça; mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação popular e ação civil
pública (Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Lei nº 7.347/1985 e suas alterações e Lei nº
8.429/1992 e suas alterações); habeas data (Lei nº 9.507/1997); alimentos (Lei nº 5.478/1968 e
suas alterações e Lei nº 11.804/2008); investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992 e suas
alterações); habeas corpus cível; usucapião; Juizados Especiais Estadual e Federal (Lei nº
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 52 de 72
reconheça a exigibilidade de obrigação:
(a) de pagar quantia certa; (b) de prestar alimentos, provisórios ou definitivos; (c) de pagar
quantia certa pela Fazenda Pública; (d) de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesa.
Cumprimento de sentença provisório e definitivo.
12. Procedimentos especiais do CPC/15: ação de consignação em pagamento, ação de
exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, ações de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. família, embargos de terceiro,
oposição, habilitação, ação monitória, da homologação do penhor legal; da regulação de avaria
grossa; restauração de autos.
13. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais. Notificação e interpelação,
alienação judicial. Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e
alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens
dos ausentes. Coisas vagas. Interdição e tutela. Organização e fiscalização das fundações.
14. Processo de execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos
executivos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execução para entrega de
coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução
contra a fazenda pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e
extinção do processo de execução.
15. Da ordem dos processos nos Tribunais e competência originária: disposições gerais.
Incidentes de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução
de demandas repetitivas. Conflito de competência. Homologação de sentença estrangeira e
concessão de exequatur a carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de
demandas repetitivas. Reclamação.
16. Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos.
Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de
impugnação. Precedentes (ratio decidendi, obiter dictum, formação, vinculação, distinção e
superação). Distinguishing e overruling. Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de
Justiça. Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie:
apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário,
recurso especial, recurso extraordinário. Repercussão geral em recurso extraordinário.
Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Agravo em recurso especial e
em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Técnica de julgamento não unânime.
17. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e suas alterações). Procedimentos
especiais previstos na legislação extravagante. Doutrina processual e legislação processual
esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específica do diploma legal, mas
notadamente a respeito do indicado) sobre: bem de família (Lei nº 8.009/1990 e suas
alterações); prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e
Decreto-lei nº 4.597/1942); assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações);
execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações); divórcio, separação e união estável (Lei
nº 6.515/1977 e suas alterações e Lei nº 9.278/1996); proteção do consumidor (Lei nº
8.078/1990) e suas alterações; desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações);
registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações, Provimento nº 149/2023 do Conselho
Nacional de Justiça; mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação popular e ação civil
pública (Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Lei nº 7.347/1985 e suas alterações e Lei nº
8.429/1992 e suas alterações); habeas data (Lei nº 9.507/1997); alimentos (Lei nº 5.478/1968 e
suas alterações e Lei nº 11.804/2008); investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992 e suas
alterações); habeas corpus cível; usucapião; Juizados Especiais Estadual e Federal (Lei nº
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 52 de 72