Processo ativo
1100521-90.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1100521-90.2024.8.26.0002
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
outra pensão, sem repassar ao menor o ônus que lhe compete. Mas considerando a alteração em sua condição financeira e
econômica. Informe a genitora do alimentando seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia no prazo de 05 dias.
Após, oficie-se à empregadora, para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Defiro o requerimento r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eiterado
pelo requerido de expedição de ofício para as corretoras de criptoativos (Binance, FTX, Coinbase). Expeça-se ofício para que
informem se o requerente possui investimento em criptomoedas, o capital investido e seus rendimentos. Coma e expedição,
intime-se o requerido, para comprovar o protocolo no destino, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Com as respostas
intimem-se as partes para manifestação e tornem conclusos para encerramento da instrução processual. Sem prejuízo,
manifestem-se as partes quanto as provas produzidas nos autos (fls. 579/688) no prazo de 15 dias. Outrossim, certifique a Z.
Serventia se produzidas todas as provas deferidas às fls. 423/424, providenciando-se as eventualmente faltantes, se o caso.
Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) ao requerente (pedido deduzido pelo
requerido), porquanto não vislumbro no caso concreto a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do mesmo diploma
legal. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA DA SILVA SANTOS (OAB 447251/SP), PIETRO ZINEZI NEGRÃO
SALUM (OAB 344838/SP)
Processo 1100521-90.2024.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Lorenna Barbosa de Azevedo - - Sonia Alves de Azevedo
- - Sophia Alves Brasil e outros - manifestem-se os requerentes, no prazo de quinze dias, sobre resultado da pesquisa Sisbajud
a folhas 90-93. - ADV: RODOLFO NAVARRO (OAB 477945/SP), BRUNA ECHYLEI MARQUES DOS SANTOS (OAB 514694/
SP), RODOLFO NAVARRO (OAB 477945/SP), SUELY GAVIOLI PIRANI (OAB 62486/SP), BRUNA ECHYLEI MARQUES DOS
SANTOS (OAB 514694/SP)
Processo 1101064-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.F.M. - S.A.M. - Vistos.
Fls. 231/233, 234/235 - Em cinco dias, manifeste-se o requerido. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BERENICIO
TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), RENATA CRISTINA CALIL (OAB 104643/SP)
Processo 1101646-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leandro
Oliveira Domingues - - Kelli Lins de Oliveira Domingues - Afonso Vitorino Domingues - Vistos. Processe-se a apelação na forma
dos artigos 1.010 a 1.012 do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 1.010, § 3º do CPC, independente de qualquer juízo
de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DANIELLE CAROLINE
CAMPELO SILVA (OAB 119855/MG), DANIELLE CAROLINE CAMPELO SILVA (OAB 119855/MG), DANIELLE CAROLINE
CAMPELO SILVA (OAB 119855/MG), ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES (OAB 168771/MG), ALEX FERNANDES LEITE
LIRA GOMES (OAB 168771/MG), ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES (OAB 168771/MG)
Processo 1105307-17.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Moreira Louro - - Maria Amelia Moreira
Louro e outro - Vistos. Fls. 146 - Ciência. HOMOLOGO cálculo a fls. 149/155. Fls. 148 - Em quinze dias, recolha-se o imposto
“causa mortis”. No mesmo prazo, comprove-se o recolhimento das custas judiciais. Int. - ADV: KARINA FERNANDA ZOTARELLI
(OAB 326507/SP), KARINA FERNANDA ZOTARELLI (OAB 326507/SP)
Processo 1105523-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.O.P. - Vistos.
Defiro ao requerido os beneficios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Fls. 97/122: manifeste-se a parte contrária, em quinze
dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de
forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência
e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de
conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem
conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: CAMILA SANTOS DE DEUS (OAB 454965/SP)
Processo 1108939-51.2023.8.26.0002 - Inventário - Fixação - A.T.I. - Em quinze dias, atenda-se ao solicitado pelo Ministério
Público a fls. 78. - ADV: VERA LUCIA DIAS (OAB 94240/SP)
Processo 1109175-66.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Pâmela Jesus dos Santos - -
Lucinélia Jesus dos Santos - Fls. 86/96: ciência do ofício recebido. Manifestem-se as herdeiras. - ADV: CAMILA BORGES DOS
SANTOS (OAB 375954/SP), CAMILA BORGES DOS SANTOS (OAB 375954/SP)
Processo 1110645-35.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S. - R.S.S. e outro - nos termos
do artigo 437, §1.º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente, no prazo de quinze dias, sobre teor de folhas 97-
124. - ADV: IVONE RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 427266/SP), ADEILTON TOBIAS DA SILVA (OAB 470129/SP), JOSE
CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)
Processo 1500982-31.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.W.S.G. - Vistos. Tendo em vista
diligência negativa a fls. 86 (número não localizado) no endereço indicado a fls. 134 (Estrada da Cumbica, 80), em cinco dias,
INFORME O REQUERENTE PONTOS DE REFERÊNCIA e/ou apresente fotos do local a ser diligenciado. Após, cite-se. Int. -
ADV: DOUGLAS SANTANA DA SILVA (OAB 479375/SP)
Processo 1508241-43.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.D. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios
da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Fls. 37/385: manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O
silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide.
Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo
694 do CPC. Após manifestação das partes, tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: FRANCISCO ELOI DE
SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0374/2025
Processo 0001460-79.2024.8.26.0002 (processo principal 0105117-04.2005.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - T.H.A.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo decorrente
da aceitação da proposta formulada pelo devedor (fls. 72, 82/83 e 96), e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com
fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Consigno, por oportuno, que não é o caso de suspensão da
execução, considerando que a transação celebrada opera novação da dívida, e que, embora a extinção do processo, não está o
executado desobrigado do pagamento das parcelas do acordo, permanecendo a obrigação até a quitação integral, ensejando o
eventual descumprimento o desarquivamento e execução do débito alimentar nos mesmos autos. Sem custas ante a gratuidade
da justiça que estendo em favor do devedor. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, dispensada
a certidão. Publique-se e intime-se, arquivando-se os autos, oportunamente, com as devidas anotações. - ADV: GABRIEL
SALVIATO ARANTES (OAB 470300/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
outra pensão, sem repassar ao menor o ônus que lhe compete. Mas considerando a alteração em sua condição financeira e
econômica. Informe a genitora do alimentando seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia no prazo de 05 dias.
Após, oficie-se à empregadora, para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Defiro o requerimento r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eiterado
pelo requerido de expedição de ofício para as corretoras de criptoativos (Binance, FTX, Coinbase). Expeça-se ofício para que
informem se o requerente possui investimento em criptomoedas, o capital investido e seus rendimentos. Coma e expedição,
intime-se o requerido, para comprovar o protocolo no destino, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Com as respostas
intimem-se as partes para manifestação e tornem conclusos para encerramento da instrução processual. Sem prejuízo,
manifestem-se as partes quanto as provas produzidas nos autos (fls. 579/688) no prazo de 15 dias. Outrossim, certifique a Z.
Serventia se produzidas todas as provas deferidas às fls. 423/424, providenciando-se as eventualmente faltantes, se o caso.
Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) ao requerente (pedido deduzido pelo
requerido), porquanto não vislumbro no caso concreto a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do mesmo diploma
legal. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA DA SILVA SANTOS (OAB 447251/SP), PIETRO ZINEZI NEGRÃO
SALUM (OAB 344838/SP)
Processo 1100521-90.2024.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Lorenna Barbosa de Azevedo - - Sonia Alves de Azevedo
- - Sophia Alves Brasil e outros - manifestem-se os requerentes, no prazo de quinze dias, sobre resultado da pesquisa Sisbajud
a folhas 90-93. - ADV: RODOLFO NAVARRO (OAB 477945/SP), BRUNA ECHYLEI MARQUES DOS SANTOS (OAB 514694/
SP), RODOLFO NAVARRO (OAB 477945/SP), SUELY GAVIOLI PIRANI (OAB 62486/SP), BRUNA ECHYLEI MARQUES DOS
SANTOS (OAB 514694/SP)
Processo 1101064-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.F.M. - S.A.M. - Vistos.
Fls. 231/233, 234/235 - Em cinco dias, manifeste-se o requerido. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BERENICIO
TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), RENATA CRISTINA CALIL (OAB 104643/SP)
Processo 1101646-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leandro
Oliveira Domingues - - Kelli Lins de Oliveira Domingues - Afonso Vitorino Domingues - Vistos. Processe-se a apelação na forma
dos artigos 1.010 a 1.012 do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 1.010, § 3º do CPC, independente de qualquer juízo
de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DANIELLE CAROLINE
CAMPELO SILVA (OAB 119855/MG), DANIELLE CAROLINE CAMPELO SILVA (OAB 119855/MG), DANIELLE CAROLINE
CAMPELO SILVA (OAB 119855/MG), ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES (OAB 168771/MG), ALEX FERNANDES LEITE
LIRA GOMES (OAB 168771/MG), ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES (OAB 168771/MG)
Processo 1105307-17.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Moreira Louro - - Maria Amelia Moreira
Louro e outro - Vistos. Fls. 146 - Ciência. HOMOLOGO cálculo a fls. 149/155. Fls. 148 - Em quinze dias, recolha-se o imposto
“causa mortis”. No mesmo prazo, comprove-se o recolhimento das custas judiciais. Int. - ADV: KARINA FERNANDA ZOTARELLI
(OAB 326507/SP), KARINA FERNANDA ZOTARELLI (OAB 326507/SP)
Processo 1105523-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.O.P. - Vistos.
Defiro ao requerido os beneficios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Fls. 97/122: manifeste-se a parte contrária, em quinze
dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de
forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência
e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de
conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem
conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: CAMILA SANTOS DE DEUS (OAB 454965/SP)
Processo 1108939-51.2023.8.26.0002 - Inventário - Fixação - A.T.I. - Em quinze dias, atenda-se ao solicitado pelo Ministério
Público a fls. 78. - ADV: VERA LUCIA DIAS (OAB 94240/SP)
Processo 1109175-66.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Pâmela Jesus dos Santos - -
Lucinélia Jesus dos Santos - Fls. 86/96: ciência do ofício recebido. Manifestem-se as herdeiras. - ADV: CAMILA BORGES DOS
SANTOS (OAB 375954/SP), CAMILA BORGES DOS SANTOS (OAB 375954/SP)
Processo 1110645-35.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S. - R.S.S. e outro - nos termos
do artigo 437, §1.º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente, no prazo de quinze dias, sobre teor de folhas 97-
124. - ADV: IVONE RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 427266/SP), ADEILTON TOBIAS DA SILVA (OAB 470129/SP), JOSE
CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)
Processo 1500982-31.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.W.S.G. - Vistos. Tendo em vista
diligência negativa a fls. 86 (número não localizado) no endereço indicado a fls. 134 (Estrada da Cumbica, 80), em cinco dias,
INFORME O REQUERENTE PONTOS DE REFERÊNCIA e/ou apresente fotos do local a ser diligenciado. Após, cite-se. Int. -
ADV: DOUGLAS SANTANA DA SILVA (OAB 479375/SP)
Processo 1508241-43.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.D. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios
da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Fls. 37/385: manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O
silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide.
Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo
694 do CPC. Após manifestação das partes, tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: FRANCISCO ELOI DE
SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0374/2025
Processo 0001460-79.2024.8.26.0002 (processo principal 0105117-04.2005.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - T.H.A.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo decorrente
da aceitação da proposta formulada pelo devedor (fls. 72, 82/83 e 96), e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com
fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Consigno, por oportuno, que não é o caso de suspensão da
execução, considerando que a transação celebrada opera novação da dívida, e que, embora a extinção do processo, não está o
executado desobrigado do pagamento das parcelas do acordo, permanecendo a obrigação até a quitação integral, ensejando o
eventual descumprimento o desarquivamento e execução do débito alimentar nos mesmos autos. Sem custas ante a gratuidade
da justiça que estendo em favor do devedor. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, dispensada
a certidão. Publique-se e intime-se, arquivando-se os autos, oportunamente, com as devidas anotações. - ADV: GABRIEL
SALVIATO ARANTES (OAB 470300/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º