Processo ativo
1100899-87.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1100899-87.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1100899-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: James Cortez dos Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA À SECRETARIA DE SAÚDE OU
INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA
NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO
ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO LIMITE DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NA LCE
1.146/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: James Cortez dos Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA À SECRETARIA DE SAÚDE OU
INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA
NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO
ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO LIMITE DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NA LCE
1.146/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607