Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1102345-21.2023.8.26.0002
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1102345-21.2023.8.26.0002
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rangel Bori (OAB: 24305 *** Rangel Bori (OAB: 243055/SP); Impetrado: JUÍZO
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1102345-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Multimarcas
Administradora de Consórcios Ltda - Recorrido: Daniel Furlaneto Souza Pereira - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO
- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - APLICAÇÃO DO ART. 53, §2º DO CDC - INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO CONSORCIADO QUE JUSTIFIQUE A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RETENÇÃO DA CLÁUSULA
PENAL - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PRÊMIO DE SEGURO E FUNDO DE
RESERVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm
(OAB: 133406/MG) - Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB: 506636/SP) - Sala 2100
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo - Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Total 1
0107220-63.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3º Grupo de Turmas - Colégio Recursal;
MARCIO BONETTI; Fórum de Mongaguá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000944-
17.2024.8.26.0366; Perdas e Danos; Impetrante: Rangel Bori; Advogado: Rangel Bori (OAB: 243055/SP); Impetrado: JUÍZO
DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ; Impetrado: COLENDA 5ª TURMA RECURSAL
CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interesdo.: Condominio Edificio
Premium Residence; Advogada: Giovanna Poles Corrêa (OAB: 491201/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Total 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Administradora de Consórcios Ltda - Recorrido: Daniel Furlaneto Souza Pereira - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO
- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - APLICAÇÃO DO ART. 53, §2º DO CDC - INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO CONSORCIADO QUE JUSTIFIQUE A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RETENÇÃO DA CLÁUSULA
PENAL - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PRÊMIO DE SEGURO E FUNDO DE
RESERVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm
(OAB: 133406/MG) - Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB: 506636/SP) - Sala 2100
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo - Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Total 1
0107220-63.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3º Grupo de Turmas - Colégio Recursal;
MARCIO BONETTI; Fórum de Mongaguá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000944-
17.2024.8.26.0366; Perdas e Danos; Impetrante: Rangel Bori; Advogado: Rangel Bori (OAB: 243055/SP); Impetrado: JUÍZO
DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ; Impetrado: COLENDA 5ª TURMA RECURSAL
CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interesdo.: Condominio Edificio
Premium Residence; Advogada: Giovanna Poles Corrêa (OAB: 491201/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Total 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º