Processo ativo
1103443-48.2017.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1103443-48.2017.8.26.0100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1103443-48.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bárbara Regina
Messias Leandro (Assistência Judiciária) - Apelante: Fernanda Carolina Messias de Jesus (Assistência Judiciária) - Apelante:
Rosa Maria da Costa Messias (Assistência Judiciária) - Apelada: Gildete Ferreira Messias (Justiça Gratuita) - Interessado:
Ausentes, Incertos, Desco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - III. Pelo exposto, INADMITO o
recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto
porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Welesson José
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Adriana Parente Coelho (OAB: 188053/SP) - Edileuza de Souza Gama da Silva (OAB:
265114/SP) - Sabrina Aparecida de Lara Campos dos Santos (OAB: 350211/SP) - Natalie Rezende Batista (OAB: 371259/SP)
(Curador(a) Especial) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bárbara Regina
Messias Leandro (Assistência Judiciária) - Apelante: Fernanda Carolina Messias de Jesus (Assistência Judiciária) - Apelante:
Rosa Maria da Costa Messias (Assistência Judiciária) - Apelada: Gildete Ferreira Messias (Justiça Gratuita) - Interessado:
Ausentes, Incertos, Desco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - III. Pelo exposto, INADMITO o
recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto
porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Welesson José
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Adriana Parente Coelho (OAB: 188053/SP) - Edileuza de Souza Gama da Silva (OAB:
265114/SP) - Sabrina Aparecida de Lara Campos dos Santos (OAB: 350211/SP) - Natalie Rezende Batista (OAB: 371259/SP)
(Curador(a) Especial) - 4º andar