Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1113077-24.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1113077-24.2024.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Coma *** 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1113077-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Faculdade Metropolitanas
Unidas Educacionais LTDA - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO
REGISTRAL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STRAL. REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FACULDADES
METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CONTRA A SENTENÇA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE
REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE
DÚVIDA.2. A APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS DEVIDO AO
EXTRAVIO DO DOCUMENTO ORIGINAL E APONTA EXCESSO DE FORMALISMO NAS EXIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPEDE O REGISTRO DO ADITAMENTO; (II) A DIGITALIZAÇÃO APRESENTADA ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS; E (III) A APELANTE IMPUGNOU TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS NECESSÁRIAS.III. RAZÕES
DE DECIDIR4. A APELAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDA, POIS A DÚVIDA ESTÁ PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Faculdade Metropolitanas
Unidas Educacionais LTDA - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO
REGISTRAL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STRAL. REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FACULDADES
METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CONTRA A SENTENÇA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE
REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE
DÚVIDA.2. A APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS DEVIDO AO
EXTRAVIO DO DOCUMENTO ORIGINAL E APONTA EXCESSO DE FORMALISMO NAS EXIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPEDE O REGISTRO DO ADITAMENTO; (II) A DIGITALIZAÇÃO APRESENTADA ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS; E (III) A APELANTE IMPUGNOU TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS NECESSÁRIAS.III. RAZÕES
DE DECIDIR4. A APELAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDA, POIS A DÚVIDA ESTÁ PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º