Processo ativo
1138582-51.2023.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1138582-51.2023.8.26.0100
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Processo 1138582-51.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1114501-38.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução -
Bancários - Antonio Damiao Santos Barreto - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. - Fls. 194: Defiro
o prazo de 5 dias. - ADV: MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/
PR)
Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso 1142866-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson Santiago da Mata -
Vistos. Fls. 94: Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI
(OAB 458918/SP)
Processo 1150843-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. -
Carlos Antonio de Andrade Alves - - Maria Elisabete Gouveia Alves - - Rodrigo Gouveia Alves - - Tais Gouveia Alves - Vistos. Fls.
343/347: Rejeito a impugnação apresentada, por entender ser plenamente válida a penhora sobre os direitos do executado sobre
o imóvel, conforme previsão expressa do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de “direitos
aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Fls. 355/356: Defiro. Expeça-se
guia de levantamento em favor dos executados. Fls. 336/338: Apresente o exequente a certidão completa e atualizada dos
imóveis (matrículas n° 93,284 e 155.589) no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB
257198/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY
GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)
Processo 1151135-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.O.G. - N.D.I.S.S. - Vistos.
Determino a produção de prova pericial médica, direta e indireta. Para tanto, nomeio perito judicial Dra. LAURA RODRIGUES
SEFAIR (e-mail: otorrino.sefair@gmail.com e laurasefair@gmail.com) Após, ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para
estimar seus honorários em 15 dias. Cumpre esclarecer que a autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela ré, sendo
de consumo a relação entre as partes, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da
Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu
favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, inverto o ônus da prova
em favor da requerente. Afastadas as prejudiciais, observo ser inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil,
porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, da lei processual. Incabível,
ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória e
ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o
processo saneado. Havendo concordância, deverá a ré efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no
artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perito a apresentar o
laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Int. - ADV: ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB
363978/SP), TÂNIA MARIA ANDREASSA (OAB 384279/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP),
FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
Processo 1158012-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1152000-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Valeria Maria da Silva - Condomínio 25 de Janeiro - Vistos. Fls. 37/40 e fls. 41: Intime-se o Embargado
para se manifestar no prazo de quinze dias. Fls. 43: Intime-se a Embargante para se manifestar no prazo de quinze dias Com as
juntadas, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP)
Processo 1171850-62.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Carlos Eduardo Gregório da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de
15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos.
- ADV: HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)
Processo 1192384-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Gabriel Ferreira dos Santos - Defiro o prazo improrrogável de 10 dias. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0089/2025
Processo 0001490-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1179521-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Claudio Martins - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito
apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente
recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Cumpra-se fls. 14/15, visto
que não atribuído valor à causa nem recolhida a taxa judiciária. - ADV: SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP)
Processo 0037081-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1091664-91.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Grupo Paulista de Investimentos e Participações Ltda. - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR/certidão
negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento
da diligência. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MONIZE BESSA SANTOS (OAB 397184/SP), FERNANDA
MENDES BONINI (OAB 186671/SP)
Processo 0104783-20.2012.8.26.0100 (583.00.2012.104783) - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Drumattos
Franchising Ltda - F.A.S.P. e outros - Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente
à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes
em favor do(a)(s) executado(a)(s) FERNANDO DE CARVALHO PIMENTEL, CPF 025.245.274-76, N S A WEST RESTAURANTE
LTDA, CNPJ 09.641.256/0001-52 e FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PIMENTEL, CPF 083.121.334-53 por meio das empresas
administradoras de pagamentos AME DIGITAL BRASIL IP LTDA, CONTA PRONTA IP, CORA SCFI, MERCADO PAGO IP LTDA,
PAGSEGURO INTERNET IP S.A Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da
executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além
de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a
penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora
de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Quanto a constrição
de eventuais montantes existentes nas contas localizadas via CCS-Bacen, tal pesquisa é abrangida pelo sistema Sisbajud.
Assim, recolha o exequente as custas necessárias. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1138582-51.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1114501-38.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução -
Bancários - Antonio Damiao Santos Barreto - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. - Fls. 194: Defiro
o prazo de 5 dias. - ADV: MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/
PR)
Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso 1142866-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson Santiago da Mata -
Vistos. Fls. 94: Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI
(OAB 458918/SP)
Processo 1150843-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. -
Carlos Antonio de Andrade Alves - - Maria Elisabete Gouveia Alves - - Rodrigo Gouveia Alves - - Tais Gouveia Alves - Vistos. Fls.
343/347: Rejeito a impugnação apresentada, por entender ser plenamente válida a penhora sobre os direitos do executado sobre
o imóvel, conforme previsão expressa do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de “direitos
aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Fls. 355/356: Defiro. Expeça-se
guia de levantamento em favor dos executados. Fls. 336/338: Apresente o exequente a certidão completa e atualizada dos
imóveis (matrículas n° 93,284 e 155.589) no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB
257198/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY
GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)
Processo 1151135-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.O.G. - N.D.I.S.S. - Vistos.
Determino a produção de prova pericial médica, direta e indireta. Para tanto, nomeio perito judicial Dra. LAURA RODRIGUES
SEFAIR (e-mail: otorrino.sefair@gmail.com e laurasefair@gmail.com) Após, ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para
estimar seus honorários em 15 dias. Cumpre esclarecer que a autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela ré, sendo
de consumo a relação entre as partes, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da
Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu
favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, inverto o ônus da prova
em favor da requerente. Afastadas as prejudiciais, observo ser inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil,
porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, da lei processual. Incabível,
ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória e
ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o
processo saneado. Havendo concordância, deverá a ré efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no
artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perito a apresentar o
laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Int. - ADV: ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB
363978/SP), TÂNIA MARIA ANDREASSA (OAB 384279/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP),
FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
Processo 1158012-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1152000-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Valeria Maria da Silva - Condomínio 25 de Janeiro - Vistos. Fls. 37/40 e fls. 41: Intime-se o Embargado
para se manifestar no prazo de quinze dias. Fls. 43: Intime-se a Embargante para se manifestar no prazo de quinze dias Com as
juntadas, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP)
Processo 1171850-62.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Carlos Eduardo Gregório da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de
15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos.
- ADV: HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)
Processo 1192384-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Gabriel Ferreira dos Santos - Defiro o prazo improrrogável de 10 dias. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0089/2025
Processo 0001490-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1179521-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Claudio Martins - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito
apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente
recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Cumpra-se fls. 14/15, visto
que não atribuído valor à causa nem recolhida a taxa judiciária. - ADV: SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP)
Processo 0037081-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1091664-91.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Grupo Paulista de Investimentos e Participações Ltda. - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR/certidão
negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento
da diligência. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MONIZE BESSA SANTOS (OAB 397184/SP), FERNANDA
MENDES BONINI (OAB 186671/SP)
Processo 0104783-20.2012.8.26.0100 (583.00.2012.104783) - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Drumattos
Franchising Ltda - F.A.S.P. e outros - Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente
à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes
em favor do(a)(s) executado(a)(s) FERNANDO DE CARVALHO PIMENTEL, CPF 025.245.274-76, N S A WEST RESTAURANTE
LTDA, CNPJ 09.641.256/0001-52 e FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PIMENTEL, CPF 083.121.334-53 por meio das empresas
administradoras de pagamentos AME DIGITAL BRASIL IP LTDA, CONTA PRONTA IP, CORA SCFI, MERCADO PAGO IP LTDA,
PAGSEGURO INTERNET IP S.A Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da
executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além
de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a
penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora
de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Quanto a constrição
de eventuais montantes existentes nas contas localizadas via CCS-Bacen, tal pesquisa é abrangida pelo sistema Sisbajud.
Assim, recolha o exequente as custas necessárias. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º