Processo ativo
1139486-42.2021.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1139486-42.2021.8.26.0100
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
arrematação (art. 903, § 2º, do CPC), proceda a SERVENTIA a expedição de carta de arrematação e de carta precatória de
constatação e imissão na posse, devendo os ARREMATANTES: (i) indicar as peças que instruirão a carta de arrematação, bem
como recolher as custas referentes à extração das cópias e à expedição do documento. Intime-se. - ADV: FÁBIO JOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO (OAB 5412/RN), DANIEL DE MIRANDA
GOMES (OAB 18059/PB), FABIOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 12795/RN), NELISSE DE FREITAS JOSINO
VASCONCELOS (OAB 4985/RN), FELIPPE FILGUEIRA FERNANDES (OAB 15271/RN), NELISSE DE FREITAS JOSINO
VASCONCELOS (OAB 4985/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), MARCUS VALERIUS ANDRADE
BRASIL (OAB 16372/PB), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), ISABELLE GUERRA DE FREITAS
PEREIRA (OAB 7794/RN), IZABEL TATIANA BATISTA BENÉVOLO XAVIER (OAB 5801/RN), JOSÉ PEGADO DO NASCIMENTO
(OAB 2478/RN), CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO (OAB 6248/RN), RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM (OAB 6119/
RN), MÁRIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO (OAB 6748/RN), FELIPPE FILGUEIRA FERNANDES (OAB 15271/
RN), FERNANDO CYSNEIROS NETO (OAB 4422/RN), ELIO FELIX FERNANDES LOPES (OAB 15621RN/), ELIO FELIX
FERNANDES LOPES (OAB 15621RN/), DANIELLE ROSADO TARGINO DE OLIVEIRA (OAB 13912/RN), DIEGO ROSADO
TARGINO DE OLIVEIRA (OAB 11365/RN), DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (OAB 5939/RN), MARIANA MILFONT
DE SOUZA MACEDO (OAB 9788/RN), LEANDRO MARQUES MARINHO (OAB 15318/RN), FÁBIO LEANDRO DE ALMEIDA
VERAS (OAB 10519/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE
MACEDO (OAB 4995/RN), JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI (OAB 9512/RN), FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE
MEDEIROS (OAB 25058/DF), FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (OAB 25058/DF), RAPHAEL GURGEL
MARINHO FERNANDES (OAB 7864/RN), CAIO FREDERICK DE FRANÇA BARROS CAMPOS (OAB 16540/RN), FÁBIO JOSÉ
DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR (OAB 25720-A/CE), PETRÚCIA DA
COSTA PAIVA SOUTO (OAB 4568/RN), JESSICA DE PAULA SANTANA (OAB 196381/MG), FRANCISCO HILTON MACHADO
(OAB 11808/RN), LUCCAS GABRIEL FIRMO MOREIRA (OAB 19161/RN), RHAIF RODRIGUES ROCHA (OAB 12539/RN),
RHAIF RODRIGUES ROCHA (OAB 12539/RN), MARIA CÉLIA DA COSTA GALVÃO (OAB 6596RN /), MARIA CÉLIA DA COSTA
GALVÃO (OAB 6596RN /), ADRIANO BERNARDO DE FRANÇA (OAB 9567/RN), TAMARA CONCEIÇÃO LIMOEIRO DA SILVA
(OAB 15807/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), SÉRGIO ROBERTO GROSSI JÚNIOR (OAB 6709/
RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), BRENO
CABRAL CAVALCANTI FERREIRA (OAB 5810/RN), BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA (OAB 5810/RN), PAULO
RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS (OAB 14262/RN), PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS (OAB
14262/RN), PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS (OAB 14262/RN), PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE
MEDEIROS (OAB 14262/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES
(OAB 4547/RN), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), KALEB CAMPOS FREIRE (OAB 3675/RN), EDILAINE
CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE
CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE
CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), PAULO HENRIQUE
MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS
(OAB 14177/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN),
JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), PAULO
HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), KATHIANA ISABELLE
LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA
(OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN),
PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA
ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN)
Processo 1139486-42.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Jrr Servicos
Automotivos e Loja de Conveniencia Ltda e outro - Vistos. Fls. 241/245: Como se sabe, a jurisprudência, especialmente a do
C. Superior Tribunal de Justiça, vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC se
aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários mínimos de pessoas físicas, independentemente de estar
depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras. Entretanto, a Corte
Superior alterou a referida orientação no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Vejamos: (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI
APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor
depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico
(Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente
a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde
que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio
destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, no caso de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em
conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o montante somente será impenhorável se o devedor demonstrar que
se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, destinada a conferir proteção individual ou
familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE
VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DESTINAÇÃO
À SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto
contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados
em conta-corrente de titularidade da executada. A agravante sustenta que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
arrematação (art. 903, § 2º, do CPC), proceda a SERVENTIA a expedição de carta de arrematação e de carta precatória de
constatação e imissão na posse, devendo os ARREMATANTES: (i) indicar as peças que instruirão a carta de arrematação, bem
como recolher as custas referentes à extração das cópias e à expedição do documento. Intime-se. - ADV: FÁBIO JOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO (OAB 5412/RN), DANIEL DE MIRANDA
GOMES (OAB 18059/PB), FABIOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 12795/RN), NELISSE DE FREITAS JOSINO
VASCONCELOS (OAB 4985/RN), FELIPPE FILGUEIRA FERNANDES (OAB 15271/RN), NELISSE DE FREITAS JOSINO
VASCONCELOS (OAB 4985/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), MARCUS VALERIUS ANDRADE
BRASIL (OAB 16372/PB), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), ISABELLE GUERRA DE FREITAS
PEREIRA (OAB 7794/RN), IZABEL TATIANA BATISTA BENÉVOLO XAVIER (OAB 5801/RN), JOSÉ PEGADO DO NASCIMENTO
(OAB 2478/RN), CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO (OAB 6248/RN), RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM (OAB 6119/
RN), MÁRIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO (OAB 6748/RN), FELIPPE FILGUEIRA FERNANDES (OAB 15271/
RN), FERNANDO CYSNEIROS NETO (OAB 4422/RN), ELIO FELIX FERNANDES LOPES (OAB 15621RN/), ELIO FELIX
FERNANDES LOPES (OAB 15621RN/), DANIELLE ROSADO TARGINO DE OLIVEIRA (OAB 13912/RN), DIEGO ROSADO
TARGINO DE OLIVEIRA (OAB 11365/RN), DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (OAB 5939/RN), MARIANA MILFONT
DE SOUZA MACEDO (OAB 9788/RN), LEANDRO MARQUES MARINHO (OAB 15318/RN), FÁBIO LEANDRO DE ALMEIDA
VERAS (OAB 10519/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE
MACEDO (OAB 4995/RN), JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI (OAB 9512/RN), FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE
MEDEIROS (OAB 25058/DF), FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (OAB 25058/DF), RAPHAEL GURGEL
MARINHO FERNANDES (OAB 7864/RN), CAIO FREDERICK DE FRANÇA BARROS CAMPOS (OAB 16540/RN), FÁBIO JOSÉ
DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FÁBIO JOSÉ DE
VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR (OAB 25720-A/CE), PETRÚCIA DA
COSTA PAIVA SOUTO (OAB 4568/RN), JESSICA DE PAULA SANTANA (OAB 196381/MG), FRANCISCO HILTON MACHADO
(OAB 11808/RN), LUCCAS GABRIEL FIRMO MOREIRA (OAB 19161/RN), RHAIF RODRIGUES ROCHA (OAB 12539/RN),
RHAIF RODRIGUES ROCHA (OAB 12539/RN), MARIA CÉLIA DA COSTA GALVÃO (OAB 6596RN /), MARIA CÉLIA DA COSTA
GALVÃO (OAB 6596RN /), ADRIANO BERNARDO DE FRANÇA (OAB 9567/RN), TAMARA CONCEIÇÃO LIMOEIRO DA SILVA
(OAB 15807/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO (OAB 4995/RN), AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
(OAB 4995/RN), FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA (OAB 3827/RN), SÉRGIO ROBERTO GROSSI JÚNIOR (OAB 6709/
RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), BRENO
CABRAL CAVALCANTI FERREIRA (OAB 5810/RN), BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA (OAB 5810/RN), PAULO
RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS (OAB 14262/RN), PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS (OAB
14262/RN), PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS (OAB 14262/RN), PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE
MEDEIROS (OAB 14262/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES
(OAB 4547/RN), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), KALEB CAMPOS FREIRE (OAB 3675/RN), EDILAINE
CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE
CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), EDILAINE
CRISTINA DONADELLO DUARTE (OAB 8910/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), PAULO HENRIQUE
MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS
(OAB 14177/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN),
JANAÍNA TINÔCO DE MEDEIROS (OAB 14177/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), PAULO
HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), KATHIANA ISABELLE
LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA
(OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN),
PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN), KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), KATHIANA
ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN)
Processo 1139486-42.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Jrr Servicos
Automotivos e Loja de Conveniencia Ltda e outro - Vistos. Fls. 241/245: Como se sabe, a jurisprudência, especialmente a do
C. Superior Tribunal de Justiça, vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC se
aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários mínimos de pessoas físicas, independentemente de estar
depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras. Entretanto, a Corte
Superior alterou a referida orientação no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Vejamos: (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI
APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor
depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico
(Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente
a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde
que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio
destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, no caso de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em
conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o montante somente será impenhorável se o devedor demonstrar que
se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, destinada a conferir proteção individual ou
familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE
VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DESTINAÇÃO
À SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto
contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados
em conta-corrente de titularidade da executada. A agravante sustenta que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º