Processo ativo
1152364-91.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1152364-91.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
prazo para manifestação da corré PIER, nos termos do despacho de fl. 336. Fls. 341/343: Acolho os quesitos apresentados pela
parte, ficando a critério do perito a exclusão daqueles que forem mera repetição do quesito anterior. Intimem-se. - ADV: ANA
LUIZA SANTOS FERREIRA (OAB 507148/SP), ANA LUIZA SANTOS FERREIRA (OAB 507148/SP), DENNER DE BARROS E
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP)
Processo 1152364-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Camila Henrique Pinheiro
- Banco J Safra S/A - Vistos. A controvérsia é conhecida das partes a partir das teses lançadas nas principais peças processuais.
Esclareçam, pois, se existe necessidade de produção de outras provas, justificando-as no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV:
LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
Processo 1153390-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dbz Sistema Integrado Ltda -
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fl. 225:Manifeste-se a parte exequente em (cinco) dias, informando
se dá por satisfeita a obrigação com o depósito. Anote-se que o silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que
os autos tornarão conclusos para extinção da execução (CPC, art. 924, II). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
Processo 1154831-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - La Em Casa Serviços Ltda e
outros - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE a ação para afastar os reajustes financeiros e por sinistralidade incidentes sobre a mensalidade do plano
de saúde da autora, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares. CONDENO
a requerida a restituir à autora o valor a maior por ela pago, desde a contratação em 04/05/2022, devidamente atualizado pela
Tabela Prática do TJSP a contar da data do desembolso de cada parcela e acrescido de juros moratórios legais de desde a
citação. Arcará a ré com todas as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária sucumbencial, que fixo
em 10% do valor da condenação atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), NATÁLIA PENTEADO
SANFINS (OAB 241243/SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/
SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP)
Processo 1156406-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Guilherme da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO
PADRONIZADO - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado às fls. 214/215 e,
nada mais havendo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado e aguarde-se o depósito dos valores
devidos, pelo prazo de quinze (15) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. -
ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP)
Processo 1156998-67.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Eduardo Iamashita - Tane
Maria Iamashita Brouwer - Vistos. Fl. 1008: Ciência à parte ré sobre a documentação juntada às fls. 1009/1206, nos termos
do art. 437, §1º do CPC. No mais, intime-se a perito para ciência. Intimem-se. - ADV: PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ (OAB
246780/SP), NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR (OAB 332705/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/
SP)
Processo 1159606-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Seguro
Automóvel - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. A controvérsia é conhecida das partes a partir das teses lançadas nas principais
peças processuais. Esclareçam, pois, se existe necessidade de produção de outras provas, justificando-as no prazo de 15
dias. Intimem-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB
108654/MG)
Processo 1160098-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - João Tadeu Peixoto Junior
- Vistos. Expeça-se carta para citação do requerido no endereço indicado pelo autor. Intimem-se. - ADV: EDITH DANIELLE
CALANDRINO (OAB 378049/SP)
Processo 1160461-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruno Gercke
Lotufo Estevam - - Caroline Gercke Lotufo Estevam - - Lais Gercke Lotufo Estevam - Denize Lotufo Estevam - Vistos. Esclareçam
as partes, em quinze dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as
provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para
o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: ISABELA MOREIRA ALCKMIN (OAB 325700/SP), ISABELA
MOREIRA ALCKMIN (OAB 325700/SP), ISABELA MOREIRA ALCKMIN (OAB 325700/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ
FILHO (OAB 106352/SP)
Processo 1160672-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Cristina
Carneiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Aguarde-se decurso de prazo da r. Decisão retro ou manifestação
de todas as partes. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/
SP), BIANCA CRISTINA KRIEGEL DA SILVA (OAB 381916/SP)
Processo 1160936-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos. Determino a busca de endereços, dos alvos identificados acima, nos sistemas SERASAJUD e COMGASJUD. INDEFIRO
por ora o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, sendo que tal sistema busca relações jurídicas, não se prestando para
a pesquisa de endereços. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1162464-42.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Helena
Pontes de Auxilio Silva - Vistos. Ao Cartório para cumprimento de fls. 140, expedindo-se a competente certidão. Intimem-se. -
ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)
Processo 1162606-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Iara Piccoli Cavasso - Ibéria
Líneas Aéreas de España, Sociedad Anónima Operadora. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação. CONDENO a ré no pagamento de R$ 1.140,49 (mil cento e
quarenta reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigidos monetariamente a contar
de cada desembolso, e acrescidos de juros legais, desde a citação. CONDENO a ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados, corrigidos monetariamente desde a fixação (Súmula n.º 362,
STJ), e acrescidos de juros legais, a contar da citação. Face à sucumbência mínima do autor, e tendo em vista que a Súmula
326, do E. STJ não foi cancelada com a superveniência do NOVO CPC e continua sendo aplicada por aquele Tribunal (AgInt nos
EREsp 1901134-CE, 3ª Turma, V.U., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 22/03/2021), arcará a ré com as custas e despesas
processuais, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: FÁBIO
ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO
DE CARVALHO (OAB 385514/SP)
Processo 1163351-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Daher Assis -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
prazo para manifestação da corré PIER, nos termos do despacho de fl. 336. Fls. 341/343: Acolho os quesitos apresentados pela
parte, ficando a critério do perito a exclusão daqueles que forem mera repetição do quesito anterior. Intimem-se. - ADV: ANA
LUIZA SANTOS FERREIRA (OAB 507148/SP), ANA LUIZA SANTOS FERREIRA (OAB 507148/SP), DENNER DE BARROS E
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP)
Processo 1152364-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Camila Henrique Pinheiro
- Banco J Safra S/A - Vistos. A controvérsia é conhecida das partes a partir das teses lançadas nas principais peças processuais.
Esclareçam, pois, se existe necessidade de produção de outras provas, justificando-as no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV:
LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
Processo 1153390-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dbz Sistema Integrado Ltda -
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fl. 225:Manifeste-se a parte exequente em (cinco) dias, informando
se dá por satisfeita a obrigação com o depósito. Anote-se que o silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que
os autos tornarão conclusos para extinção da execução (CPC, art. 924, II). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
Processo 1154831-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - La Em Casa Serviços Ltda e
outros - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE a ação para afastar os reajustes financeiros e por sinistralidade incidentes sobre a mensalidade do plano
de saúde da autora, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares. CONDENO
a requerida a restituir à autora o valor a maior por ela pago, desde a contratação em 04/05/2022, devidamente atualizado pela
Tabela Prática do TJSP a contar da data do desembolso de cada parcela e acrescido de juros moratórios legais de desde a
citação. Arcará a ré com todas as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária sucumbencial, que fixo
em 10% do valor da condenação atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), NATÁLIA PENTEADO
SANFINS (OAB 241243/SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/
SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP)
Processo 1156406-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Guilherme da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO
PADRONIZADO - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado às fls. 214/215 e,
nada mais havendo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado e aguarde-se o depósito dos valores
devidos, pelo prazo de quinze (15) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. -
ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP)
Processo 1156998-67.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Eduardo Iamashita - Tane
Maria Iamashita Brouwer - Vistos. Fl. 1008: Ciência à parte ré sobre a documentação juntada às fls. 1009/1206, nos termos
do art. 437, §1º do CPC. No mais, intime-se a perito para ciência. Intimem-se. - ADV: PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ (OAB
246780/SP), NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR (OAB 332705/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/
SP)
Processo 1159606-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Seguro
Automóvel - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. A controvérsia é conhecida das partes a partir das teses lançadas nas principais
peças processuais. Esclareçam, pois, se existe necessidade de produção de outras provas, justificando-as no prazo de 15
dias. Intimem-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB
108654/MG)
Processo 1160098-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - João Tadeu Peixoto Junior
- Vistos. Expeça-se carta para citação do requerido no endereço indicado pelo autor. Intimem-se. - ADV: EDITH DANIELLE
CALANDRINO (OAB 378049/SP)
Processo 1160461-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruno Gercke
Lotufo Estevam - - Caroline Gercke Lotufo Estevam - - Lais Gercke Lotufo Estevam - Denize Lotufo Estevam - Vistos. Esclareçam
as partes, em quinze dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as
provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para
o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: ISABELA MOREIRA ALCKMIN (OAB 325700/SP), ISABELA
MOREIRA ALCKMIN (OAB 325700/SP), ISABELA MOREIRA ALCKMIN (OAB 325700/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ
FILHO (OAB 106352/SP)
Processo 1160672-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Cristina
Carneiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Aguarde-se decurso de prazo da r. Decisão retro ou manifestação
de todas as partes. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/
SP), BIANCA CRISTINA KRIEGEL DA SILVA (OAB 381916/SP)
Processo 1160936-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos. Determino a busca de endereços, dos alvos identificados acima, nos sistemas SERASAJUD e COMGASJUD. INDEFIRO
por ora o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, sendo que tal sistema busca relações jurídicas, não se prestando para
a pesquisa de endereços. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1162464-42.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Helena
Pontes de Auxilio Silva - Vistos. Ao Cartório para cumprimento de fls. 140, expedindo-se a competente certidão. Intimem-se. -
ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)
Processo 1162606-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Iara Piccoli Cavasso - Ibéria
Líneas Aéreas de España, Sociedad Anónima Operadora. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação. CONDENO a ré no pagamento de R$ 1.140,49 (mil cento e
quarenta reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigidos monetariamente a contar
de cada desembolso, e acrescidos de juros legais, desde a citação. CONDENO a ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados, corrigidos monetariamente desde a fixação (Súmula n.º 362,
STJ), e acrescidos de juros legais, a contar da citação. Face à sucumbência mínima do autor, e tendo em vista que a Súmula
326, do E. STJ não foi cancelada com a superveniência do NOVO CPC e continua sendo aplicada por aquele Tribunal (AgInt nos
EREsp 1901134-CE, 3ª Turma, V.U., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 22/03/2021), arcará a ré com as custas e despesas
processuais, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: FÁBIO
ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO
DE CARVALHO (OAB 385514/SP)
Processo 1163351-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Daher Assis -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º