Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1182120-48.2024.8.26.0100
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1182120-48.2024.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Ca *** 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1182120-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Lopes
Nakamoto - Apelado: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação para autorizar o registro do título enquanto compromisso de compra e venda que é, v.u.
- EMENTA: DIREITO REGISTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. TÍTULO, OPÇÃO DE COMPRA E VENDA,
QUE SE AMOLDA A NEGÓCIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, APESAR DE SUA DENOMINAÇÃO. CLÁUSULA
DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO “OPÇÃO
DE COMPRA E VENDA - PESSOA JURÍDICA” SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES REQUISITOS ESSENCIAIS PARA
CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO IRRETRATÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOCUMENTO APRESENTADO, AINDA QUE DENOMINADO OPÇÃO DE COMPRA E
VENDA, PODE SER REGISTRADO COMO COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O REGISTRADOR POSSUI AUTONOMIA PARA RECUSAR TÍTULOS QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS,
CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 4. O DOCUMENTO APRESENTADO POSSUI CARACTERÍSTICAS
DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA (PARTES, OBJETO LÍCITO E PREÇO CERTO), SENDO QUE
NÃO CONTA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E HÁ BILATERALIDADE TANTO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO COMO
NOS SEUS EFEITOS, O QUE O TORNA APTO AO REGISTRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: “1. INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA QUE DENOMINADO OPÇÃO DE COMPRA E VENDA, PODE
SER REGISTRADO COMO COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA QUANDO PRESENTES TODOS OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS (PARTES, OBJETO LÍCITO E PREÇO CERTO). 2. BILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA
DE ARREPENDIMENTO PERMITEM O REGISTRO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL”. LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIAS CITADAS:- LEI N. 8.935/1994, ART. 28; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418.- CSM, APELAÇÃO
N.0010226-63.2014.8.26.0361, REL. DES. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, J. 24.05.2016. - Advs: Luis Gustavo
Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP)
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 3.3
SEMA 3.3.1 – DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU
PRESIDÊNCIA DE SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Dr. JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVA, JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU, para auxiliar a 25ª Câmara de
Direito Privado de 05/05/2025 a 31/07/2025, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos
feitos assumidos, sem prejuízo das designações anteriores.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Lopes
Nakamoto - Apelado: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação para autorizar o registro do título enquanto compromisso de compra e venda que é, v.u.
- EMENTA: DIREITO REGISTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. TÍTULO, OPÇÃO DE COMPRA E VENDA,
QUE SE AMOLDA A NEGÓCIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, APESAR DE SUA DENOMINAÇÃO. CLÁUSULA
DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO “OPÇÃO
DE COMPRA E VENDA - PESSOA JURÍDICA” SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES REQUISITOS ESSENCIAIS PARA
CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO IRRETRATÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOCUMENTO APRESENTADO, AINDA QUE DENOMINADO OPÇÃO DE COMPRA E
VENDA, PODE SER REGISTRADO COMO COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O REGISTRADOR POSSUI AUTONOMIA PARA RECUSAR TÍTULOS QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS,
CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 4. O DOCUMENTO APRESENTADO POSSUI CARACTERÍSTICAS
DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA (PARTES, OBJETO LÍCITO E PREÇO CERTO), SENDO QUE
NÃO CONTA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E HÁ BILATERALIDADE TANTO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO COMO
NOS SEUS EFEITOS, O QUE O TORNA APTO AO REGISTRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: “1. INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA QUE DENOMINADO OPÇÃO DE COMPRA E VENDA, PODE
SER REGISTRADO COMO COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA QUANDO PRESENTES TODOS OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS (PARTES, OBJETO LÍCITO E PREÇO CERTO). 2. BILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA
DE ARREPENDIMENTO PERMITEM O REGISTRO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL”. LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIAS CITADAS:- LEI N. 8.935/1994, ART. 28; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418.- CSM, APELAÇÃO
N.0010226-63.2014.8.26.0361, REL. DES. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, J. 24.05.2016. - Advs: Luis Gustavo
Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP)
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 3.3
SEMA 3.3.1 – DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU
PRESIDÊNCIA DE SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Dr. JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVA, JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU, para auxiliar a 25ª Câmara de
Direito Privado de 05/05/2025 a 31/07/2025, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos
feitos assumidos, sem prejuízo das designações anteriores.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º