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12.2.3 O candidato responsável por declaração falsa terá sua inscrição deste edital
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Texto Completo do Processo
12.2.3 O candidato responsável por declaração falsa terá sua inscrição deste edital.
cancelada, com exclusão do concurso, ou sujeitar-se-á à perda da delegação, 14.1.1 Serão analisados os títulos de todos os candidatos aprovados na prova
se já estiver no exercício, independentemente da responsabilização civil e oral.
criminal correspondente, que lhe poderá ser imposta. 14.1.2 Os candidatos que não tiverem os seus títulos avaliados, na forma do
12.2.4 O candidato que concorrer para as duas modali ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dades de ingresso, subitem 14.1 deste edital, serão eliminados e não terão classificação alguma
provimento e remoção, e que for habilitado para participar da quarta etapa do no concurso.
concurso, deverá apresentar uma única documentação para análise da vida 14.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores
pregressa, devendo, todavia, identificar-se como candidato das duas dos títulos enviados seja superior a esse valor.
modalidades de ingresso. 14.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a
12.2.5 Demais informações a respeito da análise de vida pregressa constarão data da primeira publicação deste edital, observados os limites de pontos do
de edital específico de convocação para esta etapa. quadro a seguir.
12.2.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório 14.3.1 Os critérios de pontuação referidos no quadro a seguir aplicam-se ao
na análise de vida pregressa deverá observar os procedimentos disciplinados que for cabível ao concurso de remoção.
no respectivo edital de resultado provisório. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE
13 DA QUINTA ETAPA – PROVA ORAL TÍTULOS
13.1 Serão convocados para a realização da prova oral os candidatos não ALÍNEA
eliminados na quarta etapa (exame psicotécnico e envio dos laudos TÍTULO
neurológico e psiquiátrico; e análise de vida pregressa). VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
13.1.1 Os candidatos não convocados para a prova oral na forma do subitem A
13.1 deste edital estarão eliminados e não terão classificação alguma no Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública
concurso. privativa de bacharel em Direito, que sejam efetivos, permanentes ou de
13.2 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá em seu confiança, por um mínimo de três anos, até a data da primeira publicação
conjunto 10,00 pontos e versará sobre as áreas de conhecimento deste edital.
estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 8.1 deste edital, que Serão computados os pontos previstos neste item, aos candidatos que,
serão agrupadas para efeito de sorteio. concomitantemente, na data da primeira publicação deste edital, preencherem
13.2.1 O ponto a ser utilizado na arguição dos candidatos será sorteado os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três
momentos antes da aplicação da prova. anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior (Redação dada
13.2.2 Para efeito de arguição, as disciplinas serão agrupadas conforme a pelo Enunciado Administrativo CNJ nº 21, de 9 de junho de 2020).
seguir: 2,00
a) Ponto I: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Constitucional; Direito B
Administrativo; Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por
b) Ponto II: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Comercial; Direito um mínimo de 10 anos até a data da primeira publicação deste edital (artigo
Tributário; 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994).
c) Ponto III: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Tributário; Direito Serão computados os pontos previstos neste item, aos candidatos que, na
Constitucional; data da primeira publicação do edital do concurso, não sendo bacharéis em
d) Ponto IV: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Administrativo; Direito Direito, tiverem exercido, por 10 anos, titularidade de delegação de notas ou
Comercial. registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular
13.3 A prova oral terá duração de 20 minutos, tempo em que o candidato de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente
deverá ler e responder às perguntas que lhe forem entregues por escrito, bem autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública (Redação dada pelo
como responder às arguições da Banca Examinadora. Enunciado Administrativo CNJ nº 21, de 9 de junho de 2020).
13.4 A prova oral será realizada na presença dos integrantes da Banca 2,00
Examinadora, dos fiscais de sala e do cinegrafista. C
13.5 A nota final na prova oral, corresponderá à média aritmética das notas Exercício do Magistério Superior na área de Direito pelo período mínimo de
atribuídas por todos os membros da Banca Examinadora. cinco anos:
13.6 Na avaliação da prova oral, serão avaliados os seguintes quesitos: I – mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo
domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do público de provas e(ou) títulos.
raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. 1,50
13.7 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na II – mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo
prova oral ou que não comparecer para a realização da prova. público de provas e(ou) títulos.
13.8 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro 1,00
candidato. D
13.9 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os Diplomas em Cursos de Pós-Graduação
candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera. Durante esse I – Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais
período, fica vedado aos candidatos consultar livros, anotações, impressos ou Humanas.
ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) 2,00
anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ou fazer II – Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou
qualquer anotação. Humanas.
13.10 Decorridos cinco dias da publicação da lista dos candidatos habilitados 1,00
na prova escrita e prática, far-se-á sorteio público para definir a ordem de III– Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor,
arguição na prova oral. com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja
13.11 Na prova oral será permitida, durante a arguição, a consulta a textos de avaliação haja considerado monografia de final de curso.
lei, disponibilizados pela comissão do concurso, sem anotações ou 0,50
comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a E
incomunicabilidade entre os candidatos. Exercício, no mínimo durante um ano, por ao menos 16 horas mensais, das
13.12 O candidato não poderá utilizar recursos de multimídia, audiovisual e de atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação
gravação durante a exposição da apresentação oral. de assistência jurídica voluntária.
13.13 A prova oral será gravada em sistema audiovisual exclusivamente pelo 0,50
Cebraspe, para fins de registro da avaliação. Não serão fornecidas, em F
hipótese alguma, cópia e(ou) transcrição dessas gravações. Período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em
13.14 Fica assegurado ao candidato acesso à gravação, durante prazo a ser qualquer condição, à Justiça Eleitoral.
estabelecido no edital de resultado provisório na etapa, somente para fins de 0,50
interposição de recurso. 14.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar, via upload, a imagem
13.14.1 É proibido ao candidato realizar download da gravação da prova e(ou) legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de
divulgá-la para fins não dispostos nos procedimentos de interposição de convocação para a avaliação de títulos.
recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua 14.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico
eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em e(ou) via requerimento administrativo.
lei. 14.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não
13.15 O candidato, que desejar interpor recurso contra o resultado provisório pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da
na prova oral deverá observar os procedimentos estabelecidos no respectivo avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens
edital de resultado provisório dessa etapa submetidas.
13.16 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de 14.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.
convocação para essa etapa. jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no
14 DA SEXTA ETAPA – DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS máximo, 1 MB.
14.1 Os candidatos deverão enviar a documentação comprobatória dos títulos 14.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens
no momento da convocação para a terceira etapa, conforme subitem 11.4 incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 13
cancelada, com exclusão do concurso, ou sujeitar-se-á à perda da delegação, 14.1.1 Serão analisados os títulos de todos os candidatos aprovados na prova
se já estiver no exercício, independentemente da responsabilização civil e oral.
criminal correspondente, que lhe poderá ser imposta. 14.1.2 Os candidatos que não tiverem os seus títulos avaliados, na forma do
12.2.4 O candidato que concorrer para as duas modali ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dades de ingresso, subitem 14.1 deste edital, serão eliminados e não terão classificação alguma
provimento e remoção, e que for habilitado para participar da quarta etapa do no concurso.
concurso, deverá apresentar uma única documentação para análise da vida 14.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores
pregressa, devendo, todavia, identificar-se como candidato das duas dos títulos enviados seja superior a esse valor.
modalidades de ingresso. 14.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a
12.2.5 Demais informações a respeito da análise de vida pregressa constarão data da primeira publicação deste edital, observados os limites de pontos do
de edital específico de convocação para esta etapa. quadro a seguir.
12.2.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório 14.3.1 Os critérios de pontuação referidos no quadro a seguir aplicam-se ao
na análise de vida pregressa deverá observar os procedimentos disciplinados que for cabível ao concurso de remoção.
no respectivo edital de resultado provisório. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE
13 DA QUINTA ETAPA – PROVA ORAL TÍTULOS
13.1 Serão convocados para a realização da prova oral os candidatos não ALÍNEA
eliminados na quarta etapa (exame psicotécnico e envio dos laudos TÍTULO
neurológico e psiquiátrico; e análise de vida pregressa). VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
13.1.1 Os candidatos não convocados para a prova oral na forma do subitem A
13.1 deste edital estarão eliminados e não terão classificação alguma no Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública
concurso. privativa de bacharel em Direito, que sejam efetivos, permanentes ou de
13.2 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá em seu confiança, por um mínimo de três anos, até a data da primeira publicação
conjunto 10,00 pontos e versará sobre as áreas de conhecimento deste edital.
estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 8.1 deste edital, que Serão computados os pontos previstos neste item, aos candidatos que,
serão agrupadas para efeito de sorteio. concomitantemente, na data da primeira publicação deste edital, preencherem
13.2.1 O ponto a ser utilizado na arguição dos candidatos será sorteado os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três
momentos antes da aplicação da prova. anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior (Redação dada
13.2.2 Para efeito de arguição, as disciplinas serão agrupadas conforme a pelo Enunciado Administrativo CNJ nº 21, de 9 de junho de 2020).
seguir: 2,00
a) Ponto I: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Constitucional; Direito B
Administrativo; Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por
b) Ponto II: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Comercial; Direito um mínimo de 10 anos até a data da primeira publicação deste edital (artigo
Tributário; 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994).
c) Ponto III: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Tributário; Direito Serão computados os pontos previstos neste item, aos candidatos que, na
Constitucional; data da primeira publicação do edital do concurso, não sendo bacharéis em
d) Ponto IV: Direito Civil; Registros Públicos; Direito Administrativo; Direito Direito, tiverem exercido, por 10 anos, titularidade de delegação de notas ou
Comercial. registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular
13.3 A prova oral terá duração de 20 minutos, tempo em que o candidato de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente
deverá ler e responder às perguntas que lhe forem entregues por escrito, bem autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública (Redação dada pelo
como responder às arguições da Banca Examinadora. Enunciado Administrativo CNJ nº 21, de 9 de junho de 2020).
13.4 A prova oral será realizada na presença dos integrantes da Banca 2,00
Examinadora, dos fiscais de sala e do cinegrafista. C
13.5 A nota final na prova oral, corresponderá à média aritmética das notas Exercício do Magistério Superior na área de Direito pelo período mínimo de
atribuídas por todos os membros da Banca Examinadora. cinco anos:
13.6 Na avaliação da prova oral, serão avaliados os seguintes quesitos: I – mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo
domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do público de provas e(ou) títulos.
raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. 1,50
13.7 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na II – mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo
prova oral ou que não comparecer para a realização da prova. público de provas e(ou) títulos.
13.8 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro 1,00
candidato. D
13.9 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os Diplomas em Cursos de Pós-Graduação
candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera. Durante esse I – Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais
período, fica vedado aos candidatos consultar livros, anotações, impressos ou Humanas.
ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) 2,00
anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ou fazer II – Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou
qualquer anotação. Humanas.
13.10 Decorridos cinco dias da publicação da lista dos candidatos habilitados 1,00
na prova escrita e prática, far-se-á sorteio público para definir a ordem de III– Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor,
arguição na prova oral. com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja
13.11 Na prova oral será permitida, durante a arguição, a consulta a textos de avaliação haja considerado monografia de final de curso.
lei, disponibilizados pela comissão do concurso, sem anotações ou 0,50
comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a E
incomunicabilidade entre os candidatos. Exercício, no mínimo durante um ano, por ao menos 16 horas mensais, das
13.12 O candidato não poderá utilizar recursos de multimídia, audiovisual e de atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação
gravação durante a exposição da apresentação oral. de assistência jurídica voluntária.
13.13 A prova oral será gravada em sistema audiovisual exclusivamente pelo 0,50
Cebraspe, para fins de registro da avaliação. Não serão fornecidas, em F
hipótese alguma, cópia e(ou) transcrição dessas gravações. Período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em
13.14 Fica assegurado ao candidato acesso à gravação, durante prazo a ser qualquer condição, à Justiça Eleitoral.
estabelecido no edital de resultado provisório na etapa, somente para fins de 0,50
interposição de recurso. 14.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar, via upload, a imagem
13.14.1 É proibido ao candidato realizar download da gravação da prova e(ou) legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de
divulgá-la para fins não dispostos nos procedimentos de interposição de convocação para a avaliação de títulos.
recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua 14.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico
eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em e(ou) via requerimento administrativo.
lei. 14.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não
13.15 O candidato, que desejar interpor recurso contra o resultado provisório pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da
na prova oral deverá observar os procedimentos estabelecidos no respectivo avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens
edital de resultado provisório dessa etapa submetidas.
13.16 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de 14.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.
convocação para essa etapa. jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no
14 DA SEXTA ETAPA – DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS máximo, 1 MB.
14.1 Os candidatos deverão enviar a documentação comprobatória dos títulos 14.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens
no momento da convocação para a terceira etapa, conforme subitem 11.4 incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 13