Processo ativo

1202244-52.2024.8.26.0100

1202244-52.2024.8.26.0100
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação
de competência de ofício.” Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre o foro pretendido e a amplitude dos
interesses em debate, não sendo possível, na forma do dispositivo legal acima transcrito, a escolh ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a aleatória de Foro, nos
termos da cláusula contratual indicada na inicial, tudo em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. Ante o exposto,
declaro de ofício a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em cinco dias, esclareça se pretende que o feito
seja redistribuído para a Comarca de seu endereço ou para a Comarca do endereço da parte requerida. No silêncio, redistribua-
se o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do endereço da parte requerida. Intime-se. - ADV: ANA CLARA SANTOS DO
NASCIMENTO (OAB 253457/RJ)
Processo 1202244-52.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosane Brembatti da Silva -
Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de
Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).
Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-
lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza
tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a
falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte
autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas)
últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados
da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do
REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/
registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão
Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é
necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor
sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo,
como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE SILVIA HODECKER (OAB 52557/SC)
Processo 1202695-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados -
Regularize a parte autora sua representação processual, colacionando contrato social/atos constitutivos aos autos. - ADV: JOSÉ
LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP)
Processo 1203051-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Altos da
Raposo - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es) as custas postais ou a diligência do oficial de justiça,
no prazo de 15 (quinze) dias. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como “Petições Diversas” e o tipo de petição
como “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os
autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. - ADV:
MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP)
UPJ 6ª a 10ª VARAS CÍVEIS
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000064-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1087120-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mega Acessorios para Celulares e Informa - Vistos. Para análise
do pedido, junte o requerente as custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: DANIEL MOHAMAD
SMAILI (OAB 359028/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MICHELE BALTAR VIANA (OAB
250842/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
Processo 0000072-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1077159-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Taís Teixeira Chibini - Vistos. Pesquisa no Infojud Restando
frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida,
defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da(s) pessoa(s) abaixo
identificadas, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso”. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do
resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ROSELI
DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), KARINE GUIMARÃES ANTUNES (OAB 245852/SP), FABIO GONÇALVES
JUNIOR (OAB 36743/GO)
Processo 0000091-47.2024.8.26.0100 (processo principal 0000974-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Rescisão / Resolução - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - WEWORK SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA
- YELLOW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há atos constritivos no presente
feito, não demandando esforços desse juízo para a quitação da dívida, dispenso o executado do recolhimento das custas finais.
Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RENATA MARIA
RODRIGUES FERREIRA (OAB 132077/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO
(OAB 138436/SP), RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB 132077/MG), MARIANA SOUZA ASSIS (OAB 168487/MG),
PEDRO SOARES (OAB 129185/MG)
Processo 0000231-57.2019.8.26.0100 (processo principal 1047547-88.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Franquia - Raj Franchising Ltda. - Me - MARCELO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO - - Camila de Souza Ciqueira - Ciência ao
exequente da relação de processos listadas pelo DATAJUD no Sniper em relação aos executados. Apenas transcreveu-se
o resultado da pesquisa, observa-se, porém, conforme consta no documento de fls. 1476 Que o polo passivo no processo
1060608-84.2013.8.26.0100 é composto de apenas um executado. Nada Mais. - ADV: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
(OAB 4759/MT), MARLON DE LATORRACA BARBOSA (OAB 4978/MT), REINALDO PETTENGILL FILHO (OAB 24076/BA),
ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 04/08/2025 21:09
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