0000670-71.2024.8.26.0204

Nº 0000670-71.2024.8.26.0204, JUSTIÇA
GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de General Salgado, Estado de São Paulo, Dr(a). CAIO TAFFAREL
TEIXEIRA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as entidades públicas ou
privadas com finalidade social, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)
INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, confor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. me Provimento CG nº 01/2013 do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo: Vistos. Trata-se de expediente administrativo para controle e gestão das contas gestoras desta comarca,
em conformidade com o Comunicado C.G 890/2024. Em análise, verifica-se que há Conta Gestora nº 4900106032903, o saldo
de R$ 91.591,12 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e um reais e doze centavos), e Conta Gestora nº 1700133260733
o saldo de R$ 460,03 (quatrocentos e sessenta reais e três centavos), certidão fl. 5. Em cumprimento ao Comunicado CG
nº 890/2024, item II, referente a habilitação, delibero que as entidades que desejarem se habilitar deverão apresentar, por
meio de peticionamento eletrônico inicial, utilizando a classe 1298, assunto 50193, competência 16, cadastramento instruído
com os documentos pertinentes. As entidades interessadas em receber os valores provenientes de prestações pecuniárias
deverão cumprir os requisitos exigidos e apresentar a documentação necessária. Os valores angariados serão rateados entre as
entidades credenciadas, havendo prestação de contas no prazo estipulado. Para viabilização do peticionamento, o responsável
legal da entidade interessada no cadastro poderá protocolizar a inicial no setor de protocolo deste fórum. Cada habilitação
deverá ter seu andamento apartado, apensando-os a este expediente. Isso posto, expeça-se edital com publicação no DJe
para que as entidades interessadas se inscrevam, no prazo d 15 dias, apresentando documentação exigida pela Resolução nº
154/12 do C.N.J. Ademais, oficie-se às entidades até então beneficiárias, Associação Padre Victorino Linãh Hitos, Asilo “Maria
Donizetti Zoccal”, Apae - Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais de General Salgado - SP, Associação Mirim Salgadense,
Santa Casa de Misericórdia N. Sª das Dores de General Salgado, Lar Transitório “Tereza Perez Munhoz” de General Salgado;
Escolinha Nota 10 e Rotary Club de General Salgado, para habilitação, apresentando documentação necessária, no prazo
estipulado acima, sob pena de descredenciamento. Após procedimentos de habilitação concluídos, tornem os autos conclusos.
CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o
prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS HENRIQUE AIO,
PROCESSO