14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da Fundamentos e ?ns da p...

14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da Fundamentos e ?ns da pena. Teorias absolutas, relativas ou unitárias
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do (ecléticas), Classificação das penas; 20. Sistemas penitenciários; 21.
§ 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido
disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. processo legal; princípio da humanidade; princípio da jurisdicionalidade;
internacionais de que o Brasil seja parte. 12. Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto
da Primeira Infância. 13. Resolução CONANDA nº 231/2022 - Altera a e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal; da
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios, condenados pela
de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Justiça Eleitoral ou Militar; delitos não atingidos pela sentença ou pela lei; a
Conselho Tutelar. BLOCO II DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, comunidade como ente colaborador. Classi?cação dos condenados: exame
funções e caracteres. Ciências Penais e disciplinas auxiliares; 2. Escolas e de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material,
tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência
moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo.
correcionalista, movimento de defesa social; 3. Principais fases da evolução Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar
epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, ?nalismo e diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar; 22.
ontologismo do finalismo de Welzel, pós-finalismo: normativismo funcionalista. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e
Direito Penal do Inimigo; 4. Princípios Fundamentais do Direito Penal. Penitenciaria. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário.
Princípio da legalidade ou reserva legal. Princípio da dignidade da pessoa Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional.
humana. Princípio da culpabilidade. Princípio da exclusiva proteção de bens Departamento Penitenciário local. Direção administrativa e de pessoal dos
jurídicos. Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria
da pessoalidade e da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Pública; 23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola,
Princípio da humanidade. Princípio da adequação social. Princípio da industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação. Hospital de
insignificância; 5. Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública; 24. Penas privativas de
individual e transindividual. Objeto do crime. Bem jurídico e função; 6. Teoria liberdade e execução das penas em espécie: Reclusão e Detenção. Guia de
da lei penal. Fontes do Direito Penal: costume, jurisprudência e doutrina. recolhimento. Cálculo de liquidação e soma das penas. Superveniência de
Norma e lei penal: conceito e estrutura lógica da norma jurídico-penal. Lei doença mental. Regimes. Soma e uni?cação de pena, detração, remição e ?
penal em branco. Interpretação da lei penal. Aplicação da lei penal: argumento xação de regime. Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo,
analógico, princípios gerais de direito e equidade. 7. Âmbito temporal da lei progressão nos crimes hediondos ou equiparados, regime aberto. Progressão
penal: irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável. Lei excepcional por saltos. Regressão de regime. Monitoração eletrônica. Permissão de saída
ou temporária. Tempo do crime. 8. Âmbito espacial da lei penal. Princípios prisional. Saída temporária. Requisitos para a concessão da saída temporária.
Fundamentais. Conceito de território nacional. Lugar do delito. Condições legais de ?scalização. Prazo para saída temporária.
Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar.
Extradição: conceito e espécies. Princípios e condições. Limitações à
Revogação da saída temporária. Remição. Contagem do tempo remido.
extradição. Deportação e expulsão. 9. Delito: conceito formal, material ou
Decisão judicial. Perda do tempo remido. Tempo remido e benefícios; 25.
analítico. Classi?cação dos delitos: delito de resultado, delito de mera atividade
Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores.
ou conduta, delito quali?cado pelo resultado, delito de lesão, delito de perigo
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição
abstrato e concreto, delito comum, especial (próprio e impróprio), delito de
temporária de direitos: proibição do exercício de cargo, função ou atividade
mão própria, delito unissubsistente, delito plurissubsistente, delito
pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de pro?ssão,
pluriofensivo, delito instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos
atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
permanentes, delito de dano, delito comissivo, delito omissivo próprio (puro) e
autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação
omissivo impróprios (ou comissivos por omissão, ou comissivos-omissivos),
para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de
delitos unissubjetivo, delito plurissubjetivo (coletivo, de concurso necessário),
inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Limitação de ?m de
delitos de ação única, delitos de ação múltipla ou de conteúdo variado, delito
semana. Substituição. Conversão da pena na execução. Fiscalização e
complexo, delito progressivo ou de passagem, delito habitual; 10. Teorias da
regras para execução; 26. Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica.
ação. Causas que excluem a ação e omissão. Relação de causalidade.
Sistemas de cominação de multa penal. Aplicação da pena de multa.
Teorias. Superveniência de causa relativamente independente. Causação e
Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão da pena de multa. Da
imputação do resultado. Teorias. Estrutura do delito omissivo. Delito omissivo
prescrição da pena de multa na execução; 27. Determinação da pena.
próprio. Delito omissivo impróprio; 11. Tipicidade. Conceito de tipo. Tipicidade
Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e executória. Fixação da
e ilicitude. Desvalor da ação, desvalor do resultado. Classi?cação estrutural
pena. Fixação da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa; 28.
dos tipos. Tipo de injusto de ação doloso: tipo objetivo e tipo subjetivo.
Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas.
Elemento subjetivo geral: o dolo. Elemento subjetivo do injusto (elemento
Requisitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação.
subjetivo especial do tipo). Tipo de injusto de ação culposo. Conceito e
Prorrogação. Extinção. Competência; 29. Livramento condicional. Requisitos
elementos. Modalidades de culpa. Espécies de culpa. Princípio da con?ança.
de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do livramento. Condições. Carta de
Dolo eventual e culpa consciente. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro
livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio. Revogação obrigatória e
de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro
facultativa. Efeitos da revogação. Modi?cação das condições. Suspensão do
provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado
livramento. Prorrogação do período de prova e extinção da pena; 30. Medidas
diverso do pretendido; 12. Ilicitude ou antijuridicidade. Causas de justi?cação.
de Segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pena e medida de segurança.
Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos. Legítima defesa:
Princípio da legalidade. Sistemas. Pressupostos de aplicação das medidas de
conceito, fundamento e requisitos. Estrito cumprimento de dever legal:
segurança: prática de fato punível, periculosidade do autor, e ausência de
conceito, fundamento, requisitos. Colisão de deveres. Exercício Regular de
imputabilidade plena. Espécies: internação em hospital de custódia e
direito: conceito, fundamento e requisitos. Consentimento do ofendido:
tratamento psiquiátrico, e tratamento ambulatorial. Locais de internação e
conceito, funções, fundamento e requisito; 13. Culpabilidade. Conceito.
tratamento. Duração das medidas de segurança. Exame de veri?cação da
Evolução dogmática da culpabilidade. Conceito material de culpabilidade.
cessação de periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Medida
Elementos da culpabilidade. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão da
de segurança substitutiva: semi-imputabilidade e superveniência de doença
imputabilidade. Imputabilidade diminuída. Embriaguez actio libera in causa.
mental. Duração da medida de segurança substitutiva. Extinção da
Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e
punibilidade e medidas de segurança. Direitos do internado; 31. Processo e
modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de
procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento.
proibição vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de conduta
Videoconferência na execução penal. Agravo em execução; 32. Conversões
diversa. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação; 14.
na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de
Etapas da realização do delito: consumação e tentativa. Conceito e
liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena
elementos. Fundamento da punibilidade da tentativa. Preparação e execução.
privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena
Desistência voluntária e arrependimento e?caz. Arrependimento posterior.
privativa de liberdade em medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em
Crime impossível. Crime impossível e delito putativo. Intervenção predisposta
internação; 33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o
de autoridade e atuação do agente provocador; 15. Sujeitos do delito. Sujeito
incidente; 34. Efeitos da condenação. Conceito. Efeitos secundários penais.
ativo e passivo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica; 16. Concurso de
Efeitos secundários extrapenais: genéricos especí?cos. Reabilitação:
pessoas. Autoria e participação: teorias, requisitos e divisão. Autoria e
conceito, condições, requisitos, efeitos e revogação; 35. Condições objetivas
coautoria: conceito de autor. Autoria colateral Participação: conceitos,
da punibilidade. De?nição e natureza jurídica. Enumeração e efeitos. Escusas
elementos e espécies de participação. Punibilidade no concurso de pessoas.
absolutórias. Conceito e denominação. Natureza jurídica; 36. Causas de
Circunstâncias incomunicáveis; 17. Concurso de delitos. Unidade e
extinção da punibilidade. Natureza jurídica e efeitos da extinção da
Pluralidade delitiva. Sistemas. Concurso material ou real. Concurso formal ou
punibilidade. Morte do agente. Anistia, graça e indulto. Abolitio criminis.
ideal. Crime continuado. Multas no concurso de delitos; 18. Teoria das
Renúncia. Perdão do ofendido. Perdão judicial. Retratação. Decadência e
Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais.
perempção; 37. Prescrição. Conceito e fundamentos. Os prazos de
Circunstâncias legais. Circunstâncias agravantes. Reincidência. Conceito e
prescrição e sua contagem. Espécies. Suspensão e interrupção da
elementos da reincidência. Espécies e efeitos da reincidência. Agravantes no
prescrição; 38. Dos crimes contra a pessoa; 39. Dos crimes contra o
concurso de pessoas. Circunstâncias atenuantes. Causas de aumento e de
patrimônio; 40. Dos crimes contra a propriedade imaterial; 41. Dos crimes
diminuição de pena. Qualificadoras; 19. Teorias da pena. Conceito. Espécies.
contra a organização do trabalho; 42. Dos crimes contra o sentimento
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 17