Processo ativo
14. DA ENTREGA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO: Os valores oriundos das
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Texto Completo do Processo
14. DA ENTREGA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO: Os valores oriundos das
arrematações de bens móveis e imóveis serão liberados ao exequente nos primeiros 10 (dez)
dias úteis após o decurso do prazo previsto no item 13.2 deste edital, incumbência essa que será
da responsabilidade do juízo da unidade judiciária competente.
15. DAS DÚVIDAS E DOS ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para
a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas
para sua validad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro
FLARES AGUIAR, por intermédio dos telefones (65) 3025-7500 / 99946-4717, do chat no site
do leiloeiro através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço de e-mail:
contato@faleiloes.com.br.
16. DO FORO COMPETENTE: Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com
o presente leilão, fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo da Vara respectiva.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O Fórum da Comarca de Cuiabá/MT não reconhecerá reclamações de terceiros com quem
venha o arrematante a transacionar o produto adquirido no presente leilão.
17.2. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador ou
comerciante, sendo mero mandatário, ficando, assim, eximidos de eventual responsabilização
por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos,
indenizações, troca, consertos, em conformidade com a Resolução n. 236//2016-CNJ.
17.3. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas
processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do artigo 903 do CPC, no prazo de
10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (§ 2º do artigo 903 do CPC).
17.4. O Fórum da Comarca de Cuiabá/MT reserva seu direito de adiar, suspender, alterar ou
revogar o presente leilão, no todo ou em parte, inclusive, para retirar parte dos lotes postos à
venda, sem que caiba a terceiros qualquer espécie de reclamação, tampouco eventuais direitos
ou indenizações.
17.5. A participação no leilão, configurada pela oferta de lances em arrematação de lotes,
implica na total submissão às condições estabelecidas neste edital.
O Leiloeiro, por ocasião do leilão fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente
edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.
Disponibilizado - 01/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11653 Caderno de Anexos Página 21 de 41
arrematações de bens móveis e imóveis serão liberados ao exequente nos primeiros 10 (dez)
dias úteis após o decurso do prazo previsto no item 13.2 deste edital, incumbência essa que será
da responsabilidade do juízo da unidade judiciária competente.
15. DAS DÚVIDAS E DOS ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para
a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas
para sua validad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro
FLARES AGUIAR, por intermédio dos telefones (65) 3025-7500 / 99946-4717, do chat no site
do leiloeiro através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço de e-mail:
contato@faleiloes.com.br.
16. DO FORO COMPETENTE: Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com
o presente leilão, fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo da Vara respectiva.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O Fórum da Comarca de Cuiabá/MT não reconhecerá reclamações de terceiros com quem
venha o arrematante a transacionar o produto adquirido no presente leilão.
17.2. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador ou
comerciante, sendo mero mandatário, ficando, assim, eximidos de eventual responsabilização
por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos,
indenizações, troca, consertos, em conformidade com a Resolução n. 236//2016-CNJ.
17.3. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas
processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do artigo 903 do CPC, no prazo de
10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (§ 2º do artigo 903 do CPC).
17.4. O Fórum da Comarca de Cuiabá/MT reserva seu direito de adiar, suspender, alterar ou
revogar o presente leilão, no todo ou em parte, inclusive, para retirar parte dos lotes postos à
venda, sem que caiba a terceiros qualquer espécie de reclamação, tampouco eventuais direitos
ou indenizações.
17.5. A participação no leilão, configurada pela oferta de lances em arrematação de lotes,
implica na total submissão às condições estabelecidas neste edital.
O Leiloeiro, por ocasião do leilão fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente
edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.
Disponibilizado - 01/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11653 Caderno de Anexos Página 21 de 41