Processo ativo
14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
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Identificação
Nº Processo: 1159374-89.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - *** 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1159374-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Octavio Carlos Machado -
Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
provimento à apelação, para julgar improcedente a dúvida, com observação, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM
DÚVIDA REGISTRÁRIA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
VISANDO AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO SÓCIO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM
EM DEFINIR (I) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE
OS VALORES DOS BENS INDICADOS PELO INTERESSADO NO INSTRUMENTO E O VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA
DESSES MESMOS BENS E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR NA DECLARAÇÃO DE
IMUNIDADE EXPEDIDA PELA PREFEITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FISCALIZAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES
LIMITA-SE À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO CABENDO A ELES ZELAR PELA CORREÇÃO DO VALOR
RECOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DE SITUAÇÕES DE FUNDADA DÚVIDA SOBE A EXIGIBILIDADE OU MONTANTE DO
TRIBUTO. 4. A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE EXPEDIDA PELA PREFEITURA, EM QUE OS VALORES
DECLARADOS DOS BENS CORRESPONDEM ÀS QUANTIAS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
DO APELANTE, NÃO EXIGE MAIORES QUESTIONAMENTOS POR PARTE DO OFICIAL. 5. A DIVERGÊNCIA DE DATAS
DO FATO GERADOR DO ITBI É IRRELEVANTE, POIS O FATO IMPONÍVEL OCORRE COM O REGISTRO, CONFORME
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. A FISCALIZAÇÃO DO ITBI POR REGISTRADORES LIMITA-SE À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, ESPECIALMENTE DIANTE DE SITUAÇÕES DE INCERTEZA JURÍDICA QUANTO AO SEU MONTANTE. 2. A DATA
DO FATO GERADOR DO ITBI É A DO REGISTRO, TORNANDO IRRELEVANTE A DIVERGÊNCIA DE DATAS”.LEGISLAÇÃO
CITADA- CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 148; LEI Nº 9.249/95, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- CSM/SP,
APELAÇÃO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Octavio Carlos Machado -
Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
provimento à apelação, para julgar improcedente a dúvida, com observação, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM
DÚVIDA REGISTRÁRIA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
VISANDO AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO SÓCIO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM
EM DEFINIR (I) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE
OS VALORES DOS BENS INDICADOS PELO INTERESSADO NO INSTRUMENTO E O VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA
DESSES MESMOS BENS E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR NA DECLARAÇÃO DE
IMUNIDADE EXPEDIDA PELA PREFEITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FISCALIZAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES
LIMITA-SE À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO CABENDO A ELES ZELAR PELA CORREÇÃO DO VALOR
RECOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DE SITUAÇÕES DE FUNDADA DÚVIDA SOBE A EXIGIBILIDADE OU MONTANTE DO
TRIBUTO. 4. A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE EXPEDIDA PELA PREFEITURA, EM QUE OS VALORES
DECLARADOS DOS BENS CORRESPONDEM ÀS QUANTIAS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
DO APELANTE, NÃO EXIGE MAIORES QUESTIONAMENTOS POR PARTE DO OFICIAL. 5. A DIVERGÊNCIA DE DATAS
DO FATO GERADOR DO ITBI É IRRELEVANTE, POIS O FATO IMPONÍVEL OCORRE COM O REGISTRO, CONFORME
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. A FISCALIZAÇÃO DO ITBI POR REGISTRADORES LIMITA-SE À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, ESPECIALMENTE DIANTE DE SITUAÇÕES DE INCERTEZA JURÍDICA QUANTO AO SEU MONTANTE. 2. A DATA
DO FATO GERADOR DO ITBI É A DO REGISTRO, TORNANDO IRRELEVANTE A DIVERGÊNCIA DE DATAS”.LEGISLAÇÃO
CITADA- CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 148; LEI Nº 9.249/95, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- CSM/SP,
APELAÇÃO