Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500056-02.2020.8.26.0052
Feminicídio; Recorrente:
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Identificação
Nº Processo: 1500056-02.2020.8.26.0052
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara
Assunto: Feminicídio; Recorrente:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348, RJ), Ape *** Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348, RJ), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Carlos Silva Neto (OAB: 30103 *** Antonio Carlos Silva Neto (OAB: 301039/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500056-02.2020.8.26.0052; Assunto: Feminicídio; Recorrente:
Jesse Sousa Quirino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogada: Cristina Emy
Yokaichiya (OAB: 234348/SP) (Defensor Público); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500133-21.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500133-21.2024.8.26.0262; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: N. A.
dos S.; Advogado: Antonio Carlos Silva Neto (OAB: 301039/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0045934-40.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0045934-40.2014.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: T. R. dos
R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Claudia Carvalho Shamillian
(OAB: A/NS) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502014-54.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502014-54.2023.8.26.0040; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Marcos Roberto de Souza Squissato; Advogado: Ruan Carlos de Meia (OAB: 365128/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500404-03.2021.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500404-03.2021.8.26.0111; Assunto: Crimes contra a Flora; Apelante: Gustavo
Benelli; Advogado: Eduardo Augusto Nunes (OAB: 179619/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500224-48.2022.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500224-48.2022.8.26.0435; Assunto: Estelionato; Apelante: Gilberto
de Almeida Fernandes; Advogado: Mariana Erjautz Borges Lauar Lara (OAB: 303292/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500491-25.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500491-25.2024.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jamersom de Lourdes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502040-70.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502040-70.2024.8.26.0637; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: J. V. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Camila
Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501879-04.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Diadema; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501879-04.2022.8.26.0161; Assunto: Homicídio
Qualificado; Recorrente: Renan Domingues de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Recorrido: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503814-26.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503814-26.2024.8.26.0544; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. M. T.; Advogada: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP); Advogada: Fernanda
Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009307-51.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0009307-51.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Igor Gato Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Natalia
Batagim de Carvalho (OAB: 394498/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008067-27.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008067-27.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Carlos Jose da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lucas
Akira Pascoto Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008326-22.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008326-22.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Everton Martins do Amaral; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500056-02.2020.8.26.0052; Assunto: Feminicídio; Recorrente:
Jesse Sousa Quirino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogada: Cristina Emy
Yokaichiya (OAB: 234348/SP) (Defensor Público); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500133-21.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500133-21.2024.8.26.0262; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: N. A.
dos S.; Advogado: Antonio Carlos Silva Neto (OAB: 301039/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0045934-40.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0045934-40.2014.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: T. R. dos
R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Claudia Carvalho Shamillian
(OAB: A/NS) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502014-54.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502014-54.2023.8.26.0040; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Marcos Roberto de Souza Squissato; Advogado: Ruan Carlos de Meia (OAB: 365128/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500404-03.2021.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500404-03.2021.8.26.0111; Assunto: Crimes contra a Flora; Apelante: Gustavo
Benelli; Advogado: Eduardo Augusto Nunes (OAB: 179619/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500224-48.2022.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500224-48.2022.8.26.0435; Assunto: Estelionato; Apelante: Gilberto
de Almeida Fernandes; Advogado: Mariana Erjautz Borges Lauar Lara (OAB: 303292/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500491-25.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500491-25.2024.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jamersom de Lourdes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502040-70.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502040-70.2024.8.26.0637; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: J. V. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Camila
Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501879-04.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Diadema; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501879-04.2022.8.26.0161; Assunto: Homicídio
Qualificado; Recorrente: Renan Domingues de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Recorrido: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503814-26.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503814-26.2024.8.26.0544; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. M. T.; Advogada: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP); Advogada: Fernanda
Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009307-51.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0009307-51.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Igor Gato Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Natalia
Batagim de Carvalho (OAB: 394498/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008067-27.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008067-27.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Carlos Jose da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lucas
Akira Pascoto Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008326-22.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008326-22.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Everton Martins do Amaral; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º