1500059-52.2023.8.26.0633

Nº 1500059-52.2023.8.26.0633, JUSTIÇA
GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do Foro de Peruíbe, Estado
de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RODRIGO GUERRA DOS ANJOS, Brasileiro, Solteiro, Pintor,
RG 34.357.939, CPF 223.717.978-63, pai NELSON EVANGELISTA DOS ANJOS, mãe EDNA GUERRA DOS ANJOS, Nascido/
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nascida em 19/05/1981, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Comandante Gualberto, 63 - C, Vila
Mazzei, CEP 02309-020, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20
dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos
em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação:
0105/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o
acusado ao cumprimento de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, deferida a suspensão condicional
na forma supra, em razão da prática da infração penal descrita no artigo 24-A, caput, da Lei nº. 11.340/06 e artigo 147, caput, c/c
artigo 61, II, ‘f’ do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos danos
à vítima e nos termos da Lei 13.871/2019, conforme exposto. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão
da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela representação por advogado dativo e pela instrução
processual (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se, inclusive a
vítima, preferencialmente por meio eletrônico (CPP, art. 201, §§ 2º e 3º e Comunicado CG n. 262/2020). Transitada em julgado,
expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias
(CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação
(IIRGD-SP). Advogados(s): Giovanna Carla Teixeira Gaino (OAB 222154/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,
passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de
direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
JUIZO DE DIREITO DO ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZA DE DIREITO DRA. DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI
ESCRIVÃO JUDICIAL HUGO PINZAN DIAS DE SOUZA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO INDICIADO
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO KAIKY
GOMES MOREIRA, PROCESSO