1500059-52.2023.8.26.0633

Nº 1500059-52.2023.8.26.0633, JUSTIÇA
GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do Foro de Peruíbe,
Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RODRIGO GUERRA DOS ANJOS, Brasileiro, Solteiro, Pintor,
RG 34.357.939, CPF 223.717.978-63, pai NELSON EVANGELISTA DOS ANJOS, mãe EDNA GUERRA DOS ANJOS, Nascido/
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nascida em 19/05/1981, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Comandante Gualberto, 63 - C, Vila
Mazzei, CEP 02309-020, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20
dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos
em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação:
0105/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o
acusado ao cumprimento de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, deferida a suspensão condicional
na forma supra, em razão da prática da infração penal descrita no artigo 24-A, caput, da Lei nº. 11.340/06 e artigo 147, caput, c/c
artigo 61, II, ‘f’ do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos danos
à vítima e nos termos da Lei 13.871/2019, conforme exposto. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão
da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela representação por advogado dativo e pela instrução
processual (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se, inclusive a
vítima, preferencialmente por meio eletrônico (CPP, art. 201, §§ 2º e 3º e Comunicado CG n. 262/2020). Transitada em julgado,
expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias
(CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação
(IIRGD-SP). Advogados(s): Giovanna Carla Teixeira Gaino (OAB 222154/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,
passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de
direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
JUIZO DE DIREITO DO ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZA DE DIREITO DR. GUILHERME PINHO RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIAL HUGO PINZAN DIAS DE SOUZA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU
PROCESSO N°: 1500066-10.2024.8.26.0633
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO KAIKY
GOMES MOREIRA, PROCESSO