Processo ativo
1500078-09.2025.8.26.0368
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500078-09.2025.8.26.0368
Classe: Assunto:
Vara: da Comarca de Monte Alto-SP.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: nomeado nos autos. Deixo de fixar a inden *** nomeado nos autos. Deixo de fixar a indenização mínima a que se refere o art. 387,
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
da Magistratura: 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR D. A.
A., já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal,
em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze)
dias-multa e 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto. Concedo ao
acusado o direito de recorrer em liberdade, mantidas as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Nos termos do art.
804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, porém defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, em
virtude de ter sido defendido por advogado nomeado nos autos. Deixo de fixar a indenização mínima a que se refere o art. 387,
IV do CPP, pois não houve requerimento nesse sentido. Intime-se a vítima acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado:
Intime-se o réu para pagamento da multa penal, nos ditames do artigo 686 do CPP; Expeça-se Ofício ao Tribunal Regional
Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal; Expeça-se
Ofício ao Instituto de Identificação Criminal (IIRGD); Expeça-se Guia de Execução Definitiva para o cumprimento da pena.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 13 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará
a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito,
é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Monte Alto, aos 08 de julho de 2025.
Dr(a). ISABELLA REZENDE DA ROCHA, Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Monte Alto-SP.
EDITAL
Processo Digital nº:
1500078-09.2025.8.26.0368
Classe: Assunto:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Autor:
Justiça Pública
Réu:
WAKSON PERES DO NASCIMENTO
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WAKSON
PERES DO NASCIMENTO, PROCESSO
da Magistratura: 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR D. A.
A., já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal,
em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze)
dias-multa e 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto. Concedo ao
acusado o direito de recorrer em liberdade, mantidas as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Nos termos do art.
804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, porém defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, em
virtude de ter sido defendido por advogado nomeado nos autos. Deixo de fixar a indenização mínima a que se refere o art. 387,
IV do CPP, pois não houve requerimento nesse sentido. Intime-se a vítima acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado:
Intime-se o réu para pagamento da multa penal, nos ditames do artigo 686 do CPP; Expeça-se Ofício ao Tribunal Regional
Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal; Expeça-se
Ofício ao Instituto de Identificação Criminal (IIRGD); Expeça-se Guia de Execução Definitiva para o cumprimento da pena.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 13 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará
a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito,
é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Monte Alto, aos 08 de julho de 2025.
Dr(a). ISABELLA REZENDE DA ROCHA, Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Monte Alto-SP.
EDITAL
Processo Digital nº:
1500078-09.2025.8.26.0368
Classe: Assunto:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Autor:
Justiça Pública
Réu:
WAKSON PERES DO NASCIMENTO
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WAKSON
PERES DO NASCIMENTO, PROCESSO