Processo ativo
1500111-20.2023.8.26.0028
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Identificação
Nº Processo: 1500111-20.2023.8.26.0028
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
APARECIDA
Setor das Execuções Fiscais
PROCESSO 1500111-20.2023.8.26.0028- EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da
Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de CI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAÇÃO do(a) executado(a) Loyolla Prado Serviços Administrativos Ltda e outro, expedido com prazo de 20 dias úteis,
que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 1345826660.
Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital,
por intermédio do qual FICA(M) CITADOS(AS) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s)
débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.NADA MAIS.
PROCESSO 1504848-66.2023.8.26.0028- EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da
Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de
CITAÇÃO do(a) executado(a) Loyolla Prado Servicos Administrativos Ltda, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este
Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 1355967176. Encontrando-
se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, por intermédio do
qual FICA(M) CITADOS(AS) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s)
C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios,
custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem
penhorados bens suficientes para satisfação do débito.NADA MAIS.
PROCESSO 1000131-39.2021.8.26.0028- EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de INTIMAÇÃO do(a) executado(a) Eliandra Cristina de Lima, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este Juízo e
respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Potim, para que, no
prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento
da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais, tudo conforme
r. decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.E,
para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.
PROCESSO 1503483-11.2022.8.26.0028- EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de INTIMAÇÃO do(a) executado(a) Walter da Silva, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo
Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Potim, para que, no prazo de
60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa
judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais, tudo conforme r.
decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.E,
para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.
PROCESSO 1501850-04.2018.8.26.0028- EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). Bárbara
Araujo Machado Bomfim, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de
CITAÇÃO do(a) executado(a) Vagner Luciano da Silva Moreira 31984328808, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por
este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE
APARECIDA, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, 59681, 65125, 71203,
77288. Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por
edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADOS(AS) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s)
débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.NADA MAIS.
PROCESSO 1504512-62.2023.8.26.0028- EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de INTIMAÇÃO do(a) executado(a) Mateus de Oliveira Junior, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este Juízo e
respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Potim, para que, no
prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento
da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais, tudo conforme
r. decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.E,
para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
APARECIDA
Setor das Execuções Fiscais
PROCESSO 1500111-20.2023.8.26.0028- EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da
Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de CI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAÇÃO do(a) executado(a) Loyolla Prado Serviços Administrativos Ltda e outro, expedido com prazo de 20 dias úteis,
que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 1345826660.
Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital,
por intermédio do qual FICA(M) CITADOS(AS) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s)
débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.NADA MAIS.
PROCESSO 1504848-66.2023.8.26.0028- EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da
Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de
CITAÇÃO do(a) executado(a) Loyolla Prado Servicos Administrativos Ltda, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este
Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 1355967176. Encontrando-
se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, por intermédio do
qual FICA(M) CITADOS(AS) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s)
C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios,
custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem
penhorados bens suficientes para satisfação do débito.NADA MAIS.
PROCESSO 1000131-39.2021.8.26.0028- EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de INTIMAÇÃO do(a) executado(a) Eliandra Cristina de Lima, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este Juízo e
respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Potim, para que, no
prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento
da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais, tudo conforme
r. decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.E,
para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.
PROCESSO 1503483-11.2022.8.26.0028- EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de INTIMAÇÃO do(a) executado(a) Walter da Silva, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo
Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Potim, para que, no prazo de
60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa
judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais, tudo conforme r.
decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.E,
para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.
PROCESSO 1501850-04.2018.8.26.0028- EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). Bárbara
Araujo Machado Bomfim, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de
CITAÇÃO do(a) executado(a) Vagner Luciano da Silva Moreira 31984328808, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por
este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE
APARECIDA, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, 59681, 65125, 71203,
77288. Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por
edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADOS(AS) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s)
débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.NADA MAIS.
PROCESSO 1504512-62.2023.8.26.0028- EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida, do Foro de Aparecida, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍSA TOSTES
ESCOCARD DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital
de INTIMAÇÃO do(a) executado(a) Mateus de Oliveira Junior, expedido com prazo de 20 dias úteis, que, por este Juízo e
respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Potim, para que, no
prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento
da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais, tudo conforme
r. decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.E,
para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º