1500203-81.2022.8.26.0238

Nº 1500203-81.2022.8.26.0238,
JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ibiúna, Estado de São Paulo, Dr(a). Taiana Josviak D
Avila, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
ao(à)(s) Réu: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS RABELO, (Outros nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileiro, União Estável, Mecânico,
RG 33671182, CPF 356.477.408-47, pai ROBERTO RABELO, mãe MARIA FELICIDADE DOS SANTOS, Nascido/Nascida em
19 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /02/1988, de cor Pardo, natural de São Vicente, - SP, com endereço à Travessa braz Vieira de Góes, 757, (Oficina Mecânica),
Piai, Travessa vieira de goes, CEP 18150-000, Ibiuna - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital,
com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença
proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da
Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) ABOLVER o réu LUIZ ROBERTO DOS
SANTOS RABELO da imputação de prática do crime tipificado no artigo 147, do CP, com base no artigo 386, VII, do CPP B)
CONDENAR o réu LUIZ ROBERTO DOS SANTOS RABELO pela prática do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal,
aplicando-se, ainda, o disposto na Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto,
possibilitada a suspensão da pena pelo período de dois anos, com a condição de prestar serviços à comunidade no primeiro ano
do período de prova, na forma do artigo 78, §1º, do Código Penal. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois
ausentes os requisitos da prisão preventiva. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso,
após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital,
por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ibiuna, aos 29 de maio de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ibiúna, Estado de São Paulo, Dr(a). Taiana Josviak D Avila, na forma da
Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JONATHAS DOS
SANTOS, RG 46630288, CPF 424.173.488-02, mãe MARIA HELENA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 10/01/1990, de cor Preto,
com endereço à Estrada do Pinho, 151, Sítio Beija Flor, Ribeiro, CEP 18150-000, Ibiuna - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art.
24-A “caput” do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500802-20.2022.8.26.0238, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela
Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O inquérito policial relata que, na manhã de
26 de junho de 2022, em Ibiúna-SP, Jonathas dos Santos descumpriu uma decisão judicial que estabelecia medidas protetivas
previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de J.S. A ordem judicial, emitida após um episódio de violência doméstica, determinava
que Jonathas deveria manter distância mínima de 200 metros da vítima, seus familiares e testemunhas, além de proibir qualquer
contato.Apesar de ter sido formalmente intimado da decisão, Jonathas foi até a Casa da Criança, onde o filho de J.S. estava
acolhido, e tentou se comunicar com ele. Durante o ocorrido, o denunciado proferiu ameaças verbais e chegou a forçar a porta
do veículo de uma funcionária da entidade. Ao ser questionado, ele admitiu estar ciente das medidas protetivas impostas contra
ele..E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e
afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ibiuna, aos 29 de maio de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º